Art 37 Da Cf

licitar para conceder ou permitir a particulares a prestação de serviço público ou o uso de bens públicos, locar imóveis, contratar a realização de obras ou serviços, comprar ou alienar (constituição Federal, art. 37, inc. XXI e art. 175). CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

é regido apenas pela CLT, daí a razão da impropriedade. Servidor temporário- no fundo o que distingue as modalidades de servidores públicos é a natureza jurídica do vínculo estabelecido com o ente estatal. Trava relação jurídica na forma do art. 37, IX da CF, é uma relação complexa e que tem sido debatida desde as constituições anteriores. Qual a natureza jurídica das contratações temporárias? O mecanismo é passível de ser utilizado com algum abuso, ensejando inclusive medidas por parte…

Bens Públicos 1. CONCEITO Para a doutrina, bem público são todos os bens vinculados à prestação de um serviço público, seja o bem pertencente à pessoa de direito público ou privado. Entretanto, o Código Civil de 2002 apresenta o seguinte conceito: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Dessa forma, devemos fazer a observação de que o…

(atividade econômica propriamente dita – Marçal Justen Filho) e serviços públicos. Art. 171, CF: distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional. Foi revogado pela EC 06/1995. Art. 170, IX, CF. Art. 199, CF. Art. 222, CF. Art. 178, CF. Art. 21, XI, CF. 131, §1º, Lei 9.472/97 (LGT). Art. 174, CF. Ordem econômica Art. 170, CF. Cláusula pétrea implícita. Art. 170, parágrafo único, CF. ADPF 46. ADI 2649. ADI 1950. ADI 3512. STA 171 AgR/PR. AC…

orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF). Regra geral: A execução contra a Fazenda se faz através da expedição de precatórios (títulos emitidos a partir de sentença com trânsito em julgado que o torna legitimo credor da Administração Pública). Só serão incluídos no orçamento os precatórios apresentados até 01/07, pois é nesta data que começa a discussão do orçamento para o ano seguinte (art. 100, §1º da CF). Ordem cronológica de apresentação…

sentido de se admitir a imprescritibilidade das ações civis públicas quanto tenham por objeto a reparação de danos causados ao erário. Para os adeptos da imprescritibilidade destas ações, a Constituição Federal, no artigo 37, § 5º, dispôs claramente neste sentido: CF, art. 37§ 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Pondera-se ademais…

de professores. A norma do artigo 40, §5º, CRFB, ao disciplinar a matéria, exige efetivo exercício das funções de magistério e o tema veio a ser objeto de súmula do STF (En 726). Obs.: É importante registrar que o art. 1º da Lei federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996 e que veio a ser declarado constitucional pelo STF, não repercute sobre a questão, pois a situação-problema envolve cômputo, para fins de aposentadoria especial de professor, de função…

------------------------------------------------- 35. ------------------------------------------------- 36. ------------------------------------------------- 6. Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta. 37. ------------------------------------------------- Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa. 38.…

patrimônio. Já a Administração nunca atuará em nome próprio, mas sim representar interesses de terceiros. Estes terceiros serão a coletividade. Logo, as regras destes dois campos não podem ser as mesmas. O fundamento legal encontra-se no art. 1º da Constituição Federal. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a…

Constituição Federal de 1988, que, no art. 7º, arrola direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e, no título dedicado à Administração Pública, elenca direitos dos servidores públicos. No entanto, a própria Constituição Federal fixa pontos de aproximação dos regimes, ao determinar, no art.39, § 3º, a aplicação de vários incisos do art.7º aos servidores ocupantes de cargo público; e ao garantir a estes direito à livre sindicalização e o direito de grave (art.37, incs.VI e VII,…