Art 37 Da Cf

EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO); ELES EXERCEM FUNÇÃO, SEM ESTAREM VINCULADOS A CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. OS DA PRIMEIRA CATEGORIA SUBMETEM-SE A REGIME ESTATUTÁRIO, ESTABELECIDO EM LEI POR CADA UMA DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E MODIFICÁVEL UNILATERALMENTE, DESDE QUE RESPEITADOS OS DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS PELO SERVIDOR. OS DA SEGUNDA CATEGORIA SÃO CONTRATADOS SOB REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUE É APLICÁVEL COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA CF; OS…

cargo público e representando a administração pública, só pode fazer o que esta mesma lei permite. Estas responsabilidades do servidor público, amparadas no Art. 121 da Lei nº 8.112/90, prescrevem que o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. O Art. 5º da Constituição Brasileira (CF) de 1988 garante a igualdade da lei para todos, inclusive para o Estado na figura de seus agentes. Meirelles (2005, apud OLIVO 2012) define…

contrato de trabalho de Maria tem natureza estatutária? R: Não, o contrato de Maria não tem natureza estatutária, é de natureza especial criada por lei especifica para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme Art. 37, IX da CF. b) Existe alguma irregularidade no contrato de Maria? R: Não, a exoneração neste caso não tem que se demonstrar a motivação uma vez que o contrato de Maria é excepcional. c) De quem é a competência para julgar o contrato e os…

regras que autorizam sua existência. A Constituição Federal em seu art. 37, XVI, “c” dispõe sobre as possibilidades de acúmulos dos profissionais da saúde. Restringe apenas ao quantitativo de dois empregos ou cargos públicos privativos de profissionais da saúde. Deste modo é de fácil percepção que não há impedimento algum à acumulação desde que observados os ditames da carta magma. No tocante aos militares da União, a Constituição em seu art. 142, §3º, II, veda a possibilidade de…

residente e domiciliado na Rua 19, nº. 763, Conj. Castelo Branco, Parque Dez, Manaus/AM, CEP: 69.055370; através do seu procurador e advogado in fine assinado (mandato procuratório incluso), com o devido respeito e com fulcro no artigo 40, §8º, da CF, vem à presença de V.Ex.a propor AÇÃO DE COBRANÇA contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com representação na Av. Major Gabriel, nº. 404, Edf. Maria Laura, Centro, Manaus/AM – CEP: 69.020-060, pelos fatos e fundamentos a seguir

prequestionar a matéria, como permite o art. 535 e segs. do CPC, nos termos a seguir delineados. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE O recurso de embargos de declaração tem entre seus objetivos legais escoimar a decisão atacada de eventuais omissões, configuradas quando o julgador singular ou o órgão colegiado abstiver-se de emitir pronunciamento expresso sobre matéria essencial ao julgamento da controvérsia, especialmente para fins de prequestionamento. Ademais, diz o CPC: Art. 535.…

sentido de se admitir a imprescritibilidade das ações civis públicas quanto tenham por objeto a reparação de danos causados ao erário. Para os adeptos da imprescritibilidade destas ações, a Constituição Federal, no artigo 37, § 5º, dispôs claramente neste sentido: CF, art. 37§ 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Pondera-se…

supremacia o interesse público Principio da legalidade art 5, II (Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;) art 37, caput, CF (Art. 37. A administração pública direta e…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei 8.429/92 Professora Lisiane Brito Constituição da República de 1988 Art 37, § 4º : Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ASPECTOS MATERIAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Artigos 1º a 13 da Lei 8.429/92 NATUREZA JURÍDICA SUJEITO…

ATPS etapas 1 e 2 1.Princípio da inocência O Princípio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). Esta princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da