Art 37 Da Cf

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 INTRODUÇÃO Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, e todos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Esses princípios correspondem aos alicerces da ciência e deles decorre todo o sistema normativo. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que…

Administração Pública De acordo com art. 37, caput da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos estados do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência. Apesar de haver outros princípios em que a administração pública deve se parear, como está expresso também no inciso XXI e nos §§ 5º e 6º do art. 37 da CF, e ainda dos…

LOPES MEIRELLES define serviço público como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado” (cf. “Direito Administrativo Brasileiro”, 19ª ed., pág. 294). No entanto, como ensinava RUY DE SOUZA há mais de 40 anos, “será o tempo e o meio, o direito positivo e a política vigente, que terão de nos dar os elementos precisos para a…

Jurisprudência sobre a Interpretação do Artigo 10ª da Constituição Federal da Lei 7.783/89. São Paulo 2012 Embora o tema dessa pesquisa possua relevância, já que intimamente ligado com o direito de greve - direito social garantido pelo art. 9º da Constituição Federal e fruto de uma conquista histórica dos trabalhadores – pode-se perceber que a análise do “estado de greve” e seus efeitos jurídicos é pouco explorada pela doutrina trabalhista. Em alguns…

Município. Daí a incompetência do TCE para licitar serviços em nome de outro ente público. 3. Ainda que a Administração Pública esteja sujeita a regime jurídico mais restrito e complexo, em atendimento aos princípios norteadores elencados no art. 37, caput, da CF e da Supremacia do Interesse Público, justificando, assim, a obrigatoriedade da licitação, não há falar em interferência na autonomia de vontade na celebração de contratos, elemento essencial para a existência do negócio…

1. INTRODUÇÃO Com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, foi acrescido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, entre os princípios da Administração Pública, o princípio da eficiência, visando a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade. O Estado, sabe-se, sempre concentrou em suas mãos a satisfação das necessidades da população, por intermédio da…

artigo 37, IX da CF e quem exerce função de confiança. A Constituição Federal de 1988 previa que os servidores Administração Direta, das autarquias e fundações públicas fossem contratados sob regime único, ou seja, sob o regime estatutário, assim, to dos seriam servidores estatutários. No entanto, a emenda constitucional 19 de 4 de junho de 1998 fez com esta exigência deixasse de existir. Agora, cada esfera do governo pode instituir o regime estatutário ou contratual. REDAÇÃO…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 9 4) ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO: 11 4.1) AGENTES PÚBLICOS (ART. 2º. Lei 8.429/1992) 13 4.2) ÓRGÃOS PÚBLICOS 16 4.3) TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DO ESTADO E SEUS AGENTES: 19 4.4 PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS: 19 TERCEIRO SETOR (PARAESTATAIS) 28 ATOS…

GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO observância do postulado constitucional do concurso público (CF, art. 37, II). Salientou que as exceções a essa regra somente são admissíveis nos termos da Constituição, sob pena de nulidade. Destacou dentre essas exceções os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, II, in fine, e IX, respectivamente). Apontou que, nesta última hipótese,…

REGULAMENTAÇÃO, REGULAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE (Art. 37, §§ 3º e 6º, 173, 175 e 236 da CF/88; Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública; Leis Federais nº 8.987/95 e 9.074/95; Lei nº 8.078/90 –CDC; Lei Federal nº 11.079/04 – Parceria Público-Privada; Lei Federal nº 11.107/05 (Consórcio Público) ( cabe ao Poder Público (predominância do interesse) – União os comuns a Estados e Municípios (CF, art. 23), e os que lhe são privativos (CF, art. 21, X, XI,…