Direito

Faculdade do Instituto Brasil – FIBRA

Disciplina
Direito administrativo
Professor: Wandir Allan

Trabalho Direito Administrativo
Princípios Constitucionais da Administração Pública

3º período de direito
Emineia Conegundes Reis

Anápolis - GO
Setembro de 2010

Eminéia C. Reis

Princípios Constitucionais da administração Pública

Este trabalhos tem por finalidade apresentar de forma clara e objetiva, quais são os Princípios Constitucionais da Administração Pública, imprescindíveis à uma boa gestão, e ainda elucidar quais suas funções práticas na sociedade, já que estão insertos em nossa fonte legislativa primária, a Constituição federal.

FIBRA – Anápolis
2010

“A força do direito deve superar o direito da força.”

Rui Barbosa.

Princípios Constitucionais da Administração Pública

De acordo com art. 37, caput da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos estados do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência.

Apesar de haver outros princípios em que a administração pública deve se parear, como está expresso também no inciso XXI e nos §§ 5º e 6º do art. 37 da CF, e ainda dos princípios da Proporcionalidade e o da Licitação (Lei 8.666/93), a priori o que nos interessa são os insertos no caput do art. 37 da CF, famoso “LIMPE”.

1 - O Principio da legalidade:

Além de um pilar do ramo jurídico, como explicita o art. 5º da CF “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”