Art 37 Da Cf

Constitucional: - art. 14, § 9º, CF - visa impedir a improbidade no período eleitoral - "§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta" - art.…

Nessa esteira, a tutela jurisdicional não há de se prender ao formalismo e inflexibilidade do procedimento comum, fazendo-se necessário a existência de uma saída emergencial, sem, contudo, inutilizar a garantia do contraditório e ampla defesa – art. 5º LV CF- que viabilize, provisoriamente, ao juiz e as partes, superarem o periculum in mora, preservando bens e valores, até o fim do transcurso do processo em direção a uma solução definitiva. Tem-se, assim, na tutela de urgência um…

bem definida por F. Lassale na antiga URSS. A constituição é um reflexo da realidade, devendo representar o “Balanço” da evolução do Estado, o reflexo das forças sociais que estruturam o Poder (é o chamado conceito sociológico dado por Lassale). “CF DO SER”. Seu conteúdo se contrapõe à dirigente. Nesta base foi criada a constituição soviética o que se projetou para os Estados que seguiam a sua concepção. Para eles a constituição tinha que mostrar a realidade social, como se fosse…

judiciais, exemplo mandado de segurança, habeas data, ação popular. O Poder Executivo controla a administração indireta através da supervisão ministerial, controlando finalidade, controle de receitas e despesas. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Art. 37, inciso XIX da CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua…

obrigações na ordem jurídica Observação: apontamentos no CC Atualizou o elenco de pessoas jurídicas de direito público, mencionando entre elas as pessoas que, por serem federativas, representam cada compartimento interno do Estado federativo brasileiro (art. 41, I a III) Observação: Estado de Direito A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que 1. DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2. Poderes e Funções…

Recorrente: Luciana Maria Baião Recorrido: Município de Carvalhos Luciana Maria Baião vem, através de seus advogados in fine assinados, nos autos da ação que contende com o Município de Carvalhos, com fundamento no artigo 102, III, alínea a da CF, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Requer, desde já, a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, bem…

a) Natureza Jurídica -Criação art 18 S3, 48, VI ( O ESTADO TEM APENAS AUTONOMIA , POIS SOBERANIA É DO BRASIL .) ( CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS NO BRASIL GERALMENTE É POR DESMEMBRAMENTO EX TOCANTINS ) A EXTINÇÃO PODE EXISTIR , EX ESTADO DA GUANABARA FOI ANEXADO AO RIO DE JANEIRO. Para criar extinguir o estado é necessário seguir os arts acima citados , é necessário fazer plebicito com a população interessada . B) Competência Administrativa ( comum art 23 ) > UNIÃO ESTADO,…

Competência: União (art.153, I, da CF). Fato Gerador: entrada no País de mercadoria a ele destinada (e não apenas de passagem). A formalização dá-se no desembaraço aduaneiro (DL 37, de 18 de novembro de 1.966, arts 23 e 44). Função extrafiscal: especial função extrafiscal, como instrumento regulador do comércio exterior. Não anterioridade: o imposto de importação não se sujeita ao príncípio da anterioridade (art.150, § 1° da CF). (Pelo príncípio da anterioridade

Federal – visa a atender a fins e serviços da União (art. 21 da CF) Estadual ou Distrital (art. 25, § 1º, da CF) Municipal (art. 30 da CF) OBS. Existem matérias de competência comum (art. 23 da CF) – Ex. zelar pelo patrimônio público, cuidar da saúde e assistência pública, proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, proteger o meio ambiente etc. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente (art. 24 da CF) QUANTO À EXTENSÃO OU AMBIENTE…

privativa (art. 22 da CF): É relevante lembrar que tal competência pode ser delegada aos Estados e ao Distrito Federal por meio de lei complementar (art. 22, parágrafo único e 32, §1º da CF). - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (art. 22, I da CF). - Desapropriação (art. 22, II da CF). - Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra (art. 22, III da CF). -