Art 37 Da Cf

possível a criação de um órgão público (desconcentração; art. 48, XI, CF) ou a criação de uma pessoa administrativa (descentralização; autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista, empresa pública e consórcio público; CF, art. 37, XIX). 2. Administração Indireta Já Administração Indireta é o conjunto de entidades personalizadas, vinculadas normalmente a um órgão da Administração Direta (Ministério ou Secretaria), previstas no art. 4, II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de…

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Estado de Direito Estado Democratico de Direito L = Legalidade I = M = P = E = Não confundir o principio da legalidade AL=mpla previsto no art 5 $2 da CF, destinado aos particulares, com o art 37 caput que trata do principio da legalidade restrita destinada aos administradores publicos, o primeiro quer dizer que o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe em quanto o segundo quer dizer que o…

Principios de direito administrativo. TODOS OS PRINCIPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO DECORRE DA CONSTITUIÇÃO: A) EXPRESSOS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência L – LEGALIDADE I - IMPESSOALIDADE M – MORALIDADE P – PÚBLICIDADE E - EFICIÊNCIA B) IMPLICITOS REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO:…

desempenho de função de confiança pode ser destinada a servidor não ocupante de cargo efetivo? E os cargos comissionados aplica-se a mesma regra? Explique. (1,00 ponto) R: Tais funções são de livre escolha do Chefe Poder Executivo, garantidas pela CF, Art. 37, II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas…

direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes de cunho privado, civilista, dentre os quais estão os poderes de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver um bem, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, com fundamento no art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88. O caráter absoluto da propriedade garante ao proprietário o direito de dispor da coisa como bem entender, sujeito apenas a determinadas limitações impostas pelo direito público e pelo direito de propriedade de outros…

e extinção por lei específica - CF/88, art. 37, XIX, redação da EC nº 19; 4 - desempenha serviço público descentralizado; 5 - o seu pessoal é ocupante de cargo público; 6 – Os contratos celebrados pelas autarquias deverão ser precedidos de licitação; 7 - regime tributário - imunidade de impostos (sobre patrimônio renda e serviços) relacionados a suas finalidades essenciais; 8 – responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros (CF, art. 37, § 6º) 9 – os bens…

da legalidade tinha sentido restrito: a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da vinculação negativa). 1934 – Estado Social de Direito – a Administração só pode fazer o que a lei permite (princípio da vinculação positiva) CF/88 – Estado Democrático de Direito – concepção + ampla do p. da legalidade e a idéia de participação do cidadão na gestão e no controle da Administração Pública. A legalidade passa a significar a sujeição ao Direito (lei, valores,…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei 8.429/92 Professora Lisiane Brito Constituição da República de 1988 Art 37, § 4º : Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ASPECTOS MATERIAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Artigos 1º a 13 da Lei 8.429/92 NATUREZA JURÍDICA SUJEITO ATIVO SUJEITO

INVALIDEZ CONDIÇÃO (IDADE/T. CONTRIB.) HOMEM Ao servidor que tenha ingressado após a publicação da EC nº 41/03, Não há e for declarado inválido permanentemente, por intermédio de laudo médico expedido pelo DPME. Artigo 40, § 1º, I, da CF/88 REGRAS Ao servidor que completar 70 anos de idade. Artigo 1º E.C. nº 41/2003 COMPULSÓRIA 70 anos idade CONDIÇÃO (IDADE/T. PROVENTOS ABONO PERMANÊNCIA CONTRIB.) MULHER Não há Proventos proporcionais ao Não há…

administrativas criadas para o exercício de funções administrativas de forma descentralizada. As entidades da adm. indireta estão vinculadas ao ente federativo que as criou. 3- COMPOSIÇÃO: Quais são as entidades que compõem as entidades indiretas: art. 4, II do dec. 200/67: Autarquias Empr. Públ. Soc. de Economia Mista Fundação Pública Doutrina de vanguarda acrescenta outras pes. Jurídicas no rol de entidades da adm. indireta: - Agências reguladoras: ANTT, ANA (AGENCIA…