principios direito administrativo

Principios de direito administrativo.
TODOS OS PRINCIPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO DECORRE DA CONSTITUIÇÃO:
A) EXPRESSOS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
L – LEGALIDADE
I - IMPESSOALIDADE
M – MORALIDADE
P – PÚBLICIDADE
E - EFICIÊNCIA
B) IMPLICITOS

REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO: SÃO TODAS AS PRERROGATIVAS QUE O
ESTADO GOZA E AS LIMITAÇÕES QUE ELE SUBMETE
1° PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE PRIVADO.
NÃO ESTA ESCRITA DE FORMA EXPRESSA
O INTERESSE PÚBLICO É SUPREMO EM FACE DO INTERESSE PARTICULAR.
QUANDO FALAMOS EM SUPREMACIA O INTERESSE PÚBLICO É SUPREMO, EM FACE
DO PARTICULAR.
O ESTADO PODE RESTRINGIR O DIREITO DO PARTICULAR, EM BENEFICIO DA
COLETIVIDADE.
NA BUSCA DO DIREITO COLETIVO O ESTADO RESTRINGIR DIREITOS INDIVIDUAIS.

Ex: DESAPROPRIAÇÃO É O INTERESSE COLETIVO TIRANDO DA PARTICULAR.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM CLAUSULAS EXORBITANTES.

OBS: O LIMITE DESTE PRINCIPIO E A INDISPONIBILIDADE.

2° INDISPONIBILIDADE DO INTERRESSE PÚBLICO
LIMITAÇÕES PARA EVITAR QUE O ESTADO ESQUEER O INTERESSE PÚBLICO.
O INTERRESSE PÚBLICO É INDISPONIVEL
O ADMINISTRADO PÚBLICO NÃO PODE ABRIR MÃO DA COISA PÚBLICA.
EMBORA O ESTADO TENHA PRERROGATIVAS, ELE SUBMETE AS LIMITAÇÕES.
O ESTADO SE SUBMETE AS LIMITAÇÕES EM VIRTUDE DO INTERRESSE PÚBLICO
EXIGE LIMITAÇÕES
EX: O CONTRATO ADMINISTRATIVO TEM CLAUSULAS EXORBITANTES MAS É
NECESSARIO LICITAÇÃO.
O EMPREGADOR NECESSITA DE CONCURSO, NÃO PODENDO ACUMULAR CARGOS.
3° LEGALIDADE

PARA DEFINIR LEGALIDADE, DEVE ANALISA DOIS ENFOQUE DIFERENTES:
A) LEGALIDADE DE NÃO CONTRADIÇÃO A LEI:
A LEGALIDADE PARA O DIREITO PRIVADO, ONDE AS RELAÇÕES SÃO TRAVADAS POR
PARTICULARES QUE VISAM AOS SEUS PROPRIOS INTERRESSES, PODENDO FAZER
TUDO AQUILO QUE A LEI NÃO PROIBIR.
ART 5:
II - ninguém será obrigado