DIREITO ADMINISTRATIVO

2476500-561340UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS
CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2014-II
PROF. MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email: [e-mail]
ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M2 – PESO 02
NOME Jorge Castanha de Araujo e Ralf BerndtDATA: 25 de Outubro de 2014 TURMA: __________PERÍODO: 7º Período Defina com base na doutrina o termo Agente Público. (1,00 ponto)
R; Agentes Públicos: São todas as pessoas físicas que prestam serviço público em nome da administração pública de forma definitiva ou transitoriamente, com ou sem remuneração. Os agentes públicos podem ser considerados o elo de ligação, que de um lado une a administração pública e do outro o administrado.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2004:228) : São “os sujeitos que servem ao poder público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”.
Para Hely Lopes Meirelles (2004:75): Os agentes públicos “são todas as pessoas físicas incumbidas,definitiva ou transitoriamente,do exercício de alguma função estatal.Os agentes normalmente desempenham funções do órgão,distribuídas entre os cargos de que são titulares,mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo. A regra é a atribuição de funções ,múltiplas e genéricas ao órgão,as quais são repartidas especificamente entre os cargos, ou individualmente entre os agentes de função sem cargo.”
Os agentes públicos se subdividem em: agentes políticos, honoríficos, delegados, credenciados,administrativos especiais e militares.
2. O desempenho de função de confiança pode ser destinada a servidor não ocupante de cargo efetivo? E os cargos comissionados aplica-se a mesma regra? Explique. (1,00 ponto)
R: Tais funções são de livre escolha do Chefe Poder Executivo, garantidas pela CF, Art. 37, II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso