Art 37 Da Cf

providência conclusiva é transmitida pelos meios que o dDreito houver estabelecido. Princípios do Procedimento No ordenamento jurídico – positivo brasileiro podem ser identificados doze princípios obrigatórios, com fundamento explícito ou implícito na CF. Nove destes princípios são aplicáveis a todo e qualquer tipo de procedimento e apenas três deles deixam de ser aplicados a certas espécies de procedimento. Os nove primeiros, abaixo explicitados, aplicam-se a todo e qualquer…

expressão que designa gênero e que substituiu a antiga, ultrapassada, vetusta expressão ‘funcionário público’. Algumas normas ainda repetem funcionário público, o caso, por exemplo, do CP que ainda fala no art. 327 de um agravamento da sanção em razão da qualidade de funcionário público. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público…

finalidade, promoção do bem comum. Toda a atividade administrativa deve ter finalidade publica. (Características do Estado: art. 1 - soberania, povo, território, finalidade social = bem comum = Dalmo Dallari). Definição do Papa João XXIII: “Bem comum consiste no conjunto de todas as condições que permita e favoreça o desenvolvimento integral da personalidade humana.” Art. 37 Caput: A administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

de função pública, seja de que nível for, independente de investidura, natureza ou vinculação. A responsabilidade civil se operará perante o ato do agente que, agindo nessa qualidade, lesionar terceiro, conforme o claro texto constitucional (CF, art. 37, §6.º). Donde se pode afirmar que há agente público se houver função pública. Só existe agente público se este estiver investido em função pública, independente do vínculo jurídico com a Administração, ressaltando-se que a natureza…

das autarquias e das fundações públicas, com personalidade jurídica de Direito Público. Os servidores públicos têm a seguinte subdivisão: Civis: regidos pelas regras do art. 39 e seguintes da CF/88; Militares Estaduais: regidos pelas regras do art. 42 e seguintes da CF/88; Militares Federais: regidos pelas do art. 142 e seguintes da CF/88. - Empregados Públicos: contratados para o serviço público sob o regime da legislação trabalhista; - Servidores Temporários: contratados para o…

O texto constitucional estabelece expressamente, em seu art. 37, caput, cinco princípios mínimos a que a Administração Direta e Indireta devem obedecer. Para melhor memorização é possível resumi-los no “LIMPE” que significa Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além desses, a Administração também é orientada por inúmeros outros princípios espalhados pelo texto constitucional. Art. 37, caput, Constituição Federal, in verbis: “A administração pública

materiais e morais que sofreu com o acidente. A vítima poderá propor a ação contra o Estado? SIM. O Estado possui responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Trata-se de previsão expressa do art. 37, § 6º da CF/88: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de…

Brasileira de Correios e Telégrafos. A Constituição Federal, ao tratar das empresas estatais em seu art. 173, caput, menciona tão somente a permissão para exploração de atividades econômicas e, ainda, preconiza em seu inc. II, o regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Desta feita, em razão do art. 173 da CF, o regime de emprego adotado pelas empresas governamentais, consideradas como tais as de…

A Constituição como instrumento, existe há dois séculos. Sete CF no Brasil, o desafio é obedecer às leis e não fazê-las. AULA 3 Princípios – Organização. ESTADO – nação politicamente organizada. GOVERNO – núcleo jurídico que orienta as ações do Estado. Integra o Estado. ADMINISTRACAO PUBLICA – está em todos os Poderes e entes da Federação (Art. 37, caput, CF/88). NACAO – povo + laços culturais (língua,…

indenizatória – nunca pode ser vítima x agente público. A Responsabilidade é Objetiva. ESTADO – foi condenado a pagar indenização ESTADO X AGENTE PÚBLICO – ação regressiva (art. 37, §6º, CF). A responsabilidade é subjetiva (culpa ou dolo). Responsabilidade por atos jurisdicionais – único caso que juiz responderá = art. 133, CPC. SERVIDORES PÚBLICOS são aqueles que ingressam através de emprego, relação de trabalho com estado, ganhando remuneração dos cofres…