Direito

AULA 02- DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. São os alicerces, os fundamentos da ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Serão comentados os principais princípios existentes no regime jurídico administrativo, alguns implícitos e outros expressos, alguns constitucionais e outros legais. Considera-se princípio expresso aquele escrito de forma explícita nas disposições da Constituição ou diploma infraconstitucional. De outro lado, têm-se os princípios implícitos, não escritos, mas igualmente válidos enquanto normas do ordenamento e com a mesma força coercitiva. O texto constitucional estabelece expressamente, em seu art. 37, caput, cinco princípios mínimos a que a Administração Direta e Indireta devem obedecer. Para melhor memorização é possível resumi-los no “LIMPE” que significa Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além desses, a Administração também é orientada por inúmeros outros princípios espalhados pelo texto constitucional. Art. 37, caput, Constituição Federal, in verbis:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” (grifo nosso).

Ressalte-se ainda que muitos princípios que serão abordados no decorrer desta aula estão previstos de forma expressa no ordenamento jurídico infraconstitucional, especialmente na Lei nº 9.784/99, que define o processo administrativo. O seu art. 2º enumera os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança