Art 37 Da Cf

(Valor: 2,5) R.: A associação de pessoas politicas ou Entes Federais (Uniao, Estados e Municipios) para a atuação cooperada e conjunta pode ensejar a constituição de associações publicas, espécie de pessoa jurídica de direito publico. Previstas no art. 41, IV, do C.C. (com a redação dada pela Lei 11.107/05), as associações públicas detêm personalidade jurídica de direito publico, à semelhança das autarquias (seria também uma subespécie de autarquias), não se prestando à exploração de…

obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou…

PÚBLICAS 1. Aplicabilidade Imediata das normas - art. 5, § 1°. 2. Os denominados “Remédios Constitucionais”, estão previsto na C.R. 3. Competência exclusiva do legislador para legislar sobre direitos fundamentais afastando-se, sobretudo, a interferência do Poder Executivo. – Ex.: § 1°, art.62 CF. Ex.: Princípio da Legalidade Estrita. 4. Constituição das denominadas “cláusulas pétreas” [núcleo intangível da CF] Ex.: art. 60, § 4°, IV CF. 5. As liberdades públicas oriundas…

maioria, previstos na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais. Já as regras estão previstas em Leis especiais. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Princípio da Legalidade: Está previsto no art. 5, II da Constituição e no caput do art. 37 da CF de forma explícita. No art. 37, volta-se exclusivamente à administração pública, onde a mesma está restrita a fazer apenas e tão somente o que a lei determina. EXCEPCIONALMENTE, a adm. Pública poderá agir se não houver leis:…

realizada por PPPs são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica, autoestrada dentre outras. “Aplicam-se às disposições desta lei, no que couber aos convênios, acordos, ajustes e outros congêneres celebrados por órgãos da administração” (art. 116 da Lei 8666/93). Contratos administrativos 6. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de…

extinção do cargo." Diga-se, ainda, que, como se trata de provimento originário (o servidor fora "nome­ado, pela primeira vez, para cargo efetivo"), não há que se falar em recondução ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 20 da Lei n° 8.112/1990, só lhe restando a exoneração Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) - No que se refere à acu­mulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta. (A) As exceções à regra da vedação de…

4° Semestre Direito Administrativo I - Ivana Mussi Bibliografia: Celso Antonio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Marcelo Alexandrino. CF/88. FICHAMENTO DO HABEAS DATA 75/DF. – Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO MS 32732/DF. - Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO LIVRO Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello) – Manuscrito, entregar na NP1. Aula 1 07/08/14 1- Conceito de Direito…

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS AUTARQUIA CRIADA POR LEI ESPECÍFICA, CF, ART. 37, XIX PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CAPITAL PÚBLICO TRANSFERIDO PELA ENTIDADE CRIADORA DEVER DE LICITAR EXCLUÍDA DA FALÊNCIA VINCULADAS À FINALIDADE (ESPECIALIDADE) GOZAM DE PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS – FAZENDA PÚBLICA FUNDAÇÃO CRIADA POR LEI OU AUTORIZADA A CRIAÇÃO POR LEI, CF, ART.37, XIX PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITOPRIVADO…

com o fito de custeio geral ou com pessoal. In verbis: 339. TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98) (nova redação) - DJ 20.04.2005 As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/981. O…

ao contraditório, à ampla defesa e à segunda instância administrativa – art. 5°, LV da CF/1988; direito de “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” oferecer e produzir provas direito de direito de acesso às instâncias ser ouvido administrativas gratuitamente - art. 5°, XXXIV, a da CF/1988; “XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do…