Direito Administrativo

DIREITO ADMINSITRATIVO

Capítulo 2 do livro da Maria Silvia – Administração Pública

Poder Executivo -> Quem exerce a administração pública, quem executa a lei no caso concreto.

Funções administrativas:
- Poder de polícia: Aplicação de sanção, como por exemplo, multa de trânsito;
-Fomento: Atividade de incentivo à esfera privada por meio de órgãos públicos;
- Serviços públicos:

EXEMPLO DE RELAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A INDIRETA: Diminuição dos juros na ordem estatal feito pelos Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal (Sociedade de economia mista e empresa pública – Adm. Indireta) foi uma intervenção do Estado (Adm. Direita) na ordem econômica.
Outro exemplo: Aplicação de multa pela Anvisa (autarquia) em um estabelecimento que não está obedecendo as regras de saúde. (A ANVISA EXERCE O PODER DE POLÍCIA)

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
Regime jurídico é um conjunto de normas que rege os entes públicos e as atividades por eles desempenhadas.
As normas são compostas por regras e princípios. Os princípios estão, em sua maioria, previstos na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais. Já as regras estão previstas em