Art 37 Da Cf

causalidade - culpa 3.1. Ato ilícito (em sentido estrito) deriva de uma conduta, onde o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produz conseqüências jurídicas. - Art. 186 do CC 3.2. Dano é a redução ou subtração de um bem jurídico, que afeta o patrimônio do ofendido, ou sua personalidade (honra, imagem, integridade física, liberdade, etc.). Ou seja, pode ser…

aeronáutica (art. 142, caput e § 3º da CF) e às polícias militares e corpo de bombeiros militares dos estados, DF e territórios (art. 42 da CF), com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares são servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores (art. 42, § 1º, da…

REVISÃO ESTUDAR: Súmulas 448 a 458 (novas) TST; Súmulas 446 a 447 TST; Lei 12.812/2013; Art 391-A, CLT; Lei 12.997 /2014; §4º, art. 193, CLT; LC 146 de 25 de junho de 2014; Estabilidades / garantia de emprego – assistir aula; • Gestante – art 7º,I,CF + art 10º,II,b,ADCT Art. 4º - A, Lei 5.859/72 (domésticas); Sumula 244 TST (gestantes); *Item I – Teoria objetiva OJ 399, SDI-I,TST; Acidentado Art. 59,60 e 118 da Lei 8.213/91 Súmula 378 TST Súmula 440 TST Estabilidade…

EXERCÍCIO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS (art. 153, CF) 1 Comente sobre os Impostos Federal. R Impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16, CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, CF. É tributo não vinculado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando restrito ao

interesse público. Os primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao lado daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29.1.99. Essa mesma norma diz que a Administração Pública de vê obedecer aos princípios acima referidos. Legalidade – A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37), significa que o administrador público…

São regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. Princípios Gerais da Administração: (- ambos se entrelaçam) a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular; b) Indisponibilidade do interesse…

estabelecida no art. 11, da referida Emenda, mormente se respeitado o teto remuneratório constitucional. - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº. 486.166 (Ministra Carmem Lúcia), proveniente deste Estado,para manter o acórdão que reconheceu a constitucionalidade da acumulação de dois cargos e um provento, em razão de a servidora ter reingressado no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional nº. 20/98" (fl. 137). No RE, fundado no art.…

Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de ben ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF ESTADUAL Carros, Caminhões e motos ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU Fundamentoconstitucional: Art. 8 da Lei 647/02…

Neoconstitucionalismo Constitucionais (fundamento na CF) Evolução do Estado ESTADO ABSOLUTO ESTADO DE DIREITO (Estado de Polícia) JUSNATURALISMO POSITIVISMO PÓS-POSITIVISMO (Moral) (Legalidade) (Legalidade +Moral) * Neoconstitucionalismo . Tem as suas bases assentadas nos postulados do pós-positivismo como um resgate da moral/justiça para o ordenamento jurídico. . CF no…

público criando entraves, comprometendo a futura administração (ex: fraude ao dever de licitar, ao dever de concurso público). c) Princípios mínimos da administração: Está presente no caput do art. 37 da CF. É aquele que envolve todos os poderes, Executivo, legislativo e judiciário. CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…