INT. DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO – 16/08/2013

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

. Normas e princípios que regem e dão identidade à Administração Pública.

- Normas Jurídicas

. Regras
. Princípios: força normativa força cogente.

Neoconstitucionalismo
Constitucionais
(fundamento na CF)

Evolução do Estado

ESTADO ABSOLUTO ESTADO DE DIREITO
(Estado de Polícia)

JUSNATURALISMO POSITIVISMO PÓS-POSITIVISMO (Moral) (Legalidade) (Legalidade +Moral)

* Neoconstitucionalismo

. Tem as suas bases assentadas nos postulados do pós-positivismo como um resgate da moral/justiça para o ordenamento jurídico.

. CF no centro = “Constituição invasora”

. Autores: Ronald Dworkin, Robert Alexy, Daniel Sarmento, Luís Roberto Barroso.

* Quadro: Regras x Princípios

REGRAS PRINCÍPIOS previsão de conduta previsão de valores menor grau de abstração maior grau de abstração subsunção - TUDO ou NADA dimensão de peso
CONFLITO de regras (Savigny)
COLISÃO de princípios - técnica da ponderação (balanço)

* Questão: Existe hierarquia entre regras e princípios constitucionais?

R.: Formalmente não, porque ambos são normas constitucionais, porém, podemos considerar que no campo axiológico (valores) sim, pois os princípios “pesam” mais do que as regras.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

. Explícitos (texto da CF) – interpretação literal / gramatical
. Implícitos (reconhecidos – doutrina e jurisprudência) – interpretação teleológica / sistemática

* Sistema Aberto = existe norma jurídica onde não há texto.

*Questão: Existe hierarquia entre princípio explícito e princípio implícito?

R.: Não existe hierarquia entre estes princípios.

* Alguns princípios implícitos na CF são considerados explícitos, tendo em vista todo o ordenamento jurídico brasileiro.
. PROPORCIONALIDADE lei 9.784/99
. SEGURANÇA JURÍDICA
.