Art 37 Da Cf

vigente referiu-se expressamente à licitação, estabelecendo, no art. 22, inc. XXVII, ser da competência privativa da União Federal legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III”, conforme redação dada pela…

constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União ProdutosIndustrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU Fundamentoconstitucional: Art. 8 da Lei…

Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com denominação própria, vencimento pago…

é ainda um tema polêmico. Dessa forma explanaremos a divergência que ocorre tanto na doutrina quanto na jurisprudência, buscando analisar o que há na lei constitucional e infraconstitucional. 2. DESENVOLVIMENTO Com vistas a dar concretude ao art. 37, §4° da Constituição Federal de 1988, que é uma norma de eficácia limitada, foi elaborada a Lei 8.429/92. A lei 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-LIA) não conceitua improbidade administrativa nem determina um rol taxativo de…

de atributos, de um lado e requisitos, de outro, de validade que não se estendem aos atos dos particulares. **Auto executoriedade - a administração executa sozinha seus atos, não precisa do poder judciário. II. Princípios - caput art 37 CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,…

portal jurídico na internet, livro de direito administrativo e site jurídico líder em audiência Conceito Constituem os princípios um conjunto de proposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhe garantem validade. A constituição Federal, no art. 37, preceitua que a administração pública, obedecerá aos princípios que norteiam a atividade administrativa, informam e fundamentam o direito administrativo. Classificação Gasparini (2003) [19] classifica-os em três divisões: a)…

administrativo. Já o contrato administrativo é o conseqüente lógico da licitação. Fundamentos jurídicos normativos da licitação A licitação é uma diretriz constitucional, é um princípio constitucional que a Administração Pública deve seguir. * Art. 37, XXI, CF/88 → princípio geral da licitação (regulamentado pela Lei 8.666/93). O procedimento é extremamente rígido. XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão…

Plano de ensino Administração Pública direta e indireta Patrícia Sampaio Como se organiza a Administração Pública? Administração Direta e Indireta • Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como se organiza a Administração Pública • Administração…

constitucional pertinente, passamos a tecer, sob ponto de vista diverso, as considerações seguintes. 1 – O direito de greve para os trabalhadores em geral O direito de greve para os trabalhadores em geral está previsto no art. 9o da Constituição Federal e vem assim descrito: “Art. 9o É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1o A lei definirá os serviços ou…

Hely Lopes Meirelles |Aplicação dos arts. 37, XVII, XIX, §8º e §9º c/c XI. Artigos 173 | |Ticas |Estrutura administrativa própria e |Patrimônio é a essência desta entidade: |Aplicação dos arts. 37, XVII, XIX, §8º e §9º c/c |e 175 da CF/88 | | |hierarquizada |Quando submetida ao regime de direito público: |XI. Artigos 173 e 175 da CF/88…