Art 37 Da Cf

CPC) A administração pública, quando realiza atos, que acarretem danos a terceiros, assume o risco da atividade, pelo simples fato de deter conhecimento em relação ao particular. (teoria do risco administrativo). A responsabilidade é objetiva(art. 37 §6º, CF). ou seja, basta a comprovação de nexo causal entre a ação(atos comissivos) do estado e o dano ao particular, e independe da intenção do agente. Vale para a administração pública direta e indireta, e aos particulares em colaboração…

gerenciar estes direitos da maneira como se encontra determinada na lei. Trata-se de um princípio que deriva da supremacia do interesse público sobre o privado. Princípios Básicos Art. 37, “caput”; CF  “LIMPE” 1- Princípio da Legalidade (L): Só é permitido à Administração fazer o que a lei permite (Art. 5º; II; CF). A lei reflete as caracerísticas, privilégios e limitações do poder público, e, por este motivo, a legalidade administrativa deve ser mais rígida do que nas demais áreas do direito

superficialmente, de modo a tornar mais claro e de fácil entendimento o texto abordado. 2. DESENVOLVIMENTO Nota-se que o Art. 10 “São poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” da Constituição Estadual do Piauí de 1989, é mera transcrição do artigo 2º da Constituição Federal de 1988, a única diferença é que este preceito na CF/88 está posto como um princípio fundamental. Pelo que se observa, os Estados possuem capacidade de…

em conta de participação. - Exemplos de empresas públicas: Caixa Economica Federal, Correios, Serpro e Embrapa. Conceito de empresa pública pelo Decreto-lei 200: De acordo com o artigo 5º do Decreto-lei 200, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto-lei 900, empresa pública “é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com o patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja…

O poder está e permanece com eles devido ao seu prestígio político-eleitoral. Exercem mandato  ELEIÇÃO / TEMPORALIDADE A relação jurídica que os vincula ao Estado é de natureza institucional, estatutária. Direitos e deveres advêm diretamente da CF e das leis. SERVIDORES ESTATAIS: todos aqueles que entretêm com o Estado e suas entidades da Administração indireta, independentemente de sua natureza pública ou privada, relação de trabalho de natureza profissional e caráter não…

obrigatória, conforme entendimento do STF. Abraços! Nathalia NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE SÃO DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA ADI 738 – Art. 83, CF/88 Art. 83, CF/88: O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. ADI 822 - Art. 61, § 1º, CF/88 Art. 61, § 1º, CF/88: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os…

diz respeito à noção de serviços ou atividades essenciais, que é destacada pela Constituição. Neste segmento destacado, cujo rol compete à lei definir, caberá a esta também dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 92, § 12, CF/88). Com isso a Constituição firma qualificativo circunstancial importante na realização dos movimentos paredistas: os serviços ou atividades essenciais. Concretizado o movimento nesse âmbito diferenciado, seus condutores deverão…

Contratual FONTE Lei Vontade(CLT) DIREITOS ADQUIRIDOS Não Sim FORO COMPETENTE Justiça Comum Justiça do Trabalho ACESSIBILIDADE Concurso (exceto CC) Concurso ESTABILIDADE Sim (exceto CC) Não PREVIDÊNCIA Pública INSS Regime especial (art. 37, IX, CF) – Lei nº 8745/93 Visa disciplinar categoria de servidores temporários. A natureza da relação jurídica é contratual. O regime especial deve atender a três pressupostos: determinabilidade temporal da contratação, ou…

Direito e constitui uma das garantias principais dos direitos individuais. Ao mesmo tempo q os define, estabelece os limites de atuação administrativa que objetiva restringi-los. Encontra-se expresso no caput do art. 37 e espalhado ao longo de todo o texto da CF/88 – art. 5º, II e art. 84, IV, parte final. A lei para o particular significa: “pode fazer assim”, para o administrador público significa: “DEVE fazer assim”. Seabra Fagundes: “Administrar é aplicar a lei de ofício”.…

Até 2009 havia a necessidade de provar: Usuário: conduta e nexo causal. Não Usuário: Conduta, nexo causal, dolo ou culpa Em 2009 o STF sedimentou entendimento de que não há a necessidade de provar dolo ou culpa para os não usuários, já que o art. 36, §6º da CF prevê a responsabilidade em face de terceiros e não “terceiros usuários”. Sistemas administrativos ou mecanismos de controle. Contencioso administrativo ou sistema francês – o controle dos atos administrativos é feito pela…