Administrativo

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17/09/2012

Teses constitucionais e súmulas – uma cor
Teses legais – outra cor

Ação Indenizatória de Responsabilidade Civil do Estado (Rito Ordinário, 282, CPC)
A administração pública, quando realiza atos, que acarretem danos a terceiros, assume o risco da atividade, pelo simples fato de deter conhecimento em relação ao particular. (teoria do risco administrativo). A responsabilidade é objetiva(art. 37 §6º, CF). ou seja, basta a comprovação de nexo causal entre a ação(atos comissivos) do estado e o dano ao particular, e independe da intenção do agente.
Vale para a administração pública direta e indireta, e aos particulares em colaboração com a adm. pública, desde que prestem serviços públicos.
A adm. Pública direta é formada pelos entes federados (U, E, DF e Município), órgãos públicos e agentes públicos. A evolução jurisprudencial caminha no sentido de poder demandar tanto contra o Estado, formando um litisconsórcio passivo, apontando o agente que provocou o dano. O agente público, porém, não atua em nome próprio e não representa o Estado. O Brasil aplica a teoria da Imputação Volitiva, em que o agente é imputado na vontade do Estado. Ou seja, quando os agentes, quando agem, agem como se o Estado fosse. Não se aplica a Teoria do Mandato e a da Representação. Pela Teoria do Mandato, o agente seria mandatário do Estado, e não prevaleceu porque o mandato é uma relação contratual, e não uma outorga legal, como ocorre na administração pública. A teoria da Representação dizia que o agente público seria representante do Estado, que implicaria em incapacidade do Estado. Não se demanda a ação contra o agente, e sim a pessoa jurídica de direito público interno a qual o agente pertença.

A adm. Pública indireta é dividida em Autarquias, Fundações públicas, Empresas Públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações são pessoas jurídicas de direito público, e funcionam como “longa manus” (extensão) da adm. Direta, por isso, gozam das