Administrativo

Curso: Direito Administrativo

Sumário: 1. Introdução; 2. Princípios da administração pública; 2.1. Princípio da legalidade; 2.2. Princípio da impessoalidade; 2.3. Princípio da finalidade; 2.4. Princípio da moralidade; 2.5. Princípio da publicidade; 3 .Conclusão; 6. Referências.

Direito Administrativo: princípios

1. Introdução

O Direito Administrativo está em um momento de reflexão sobre o relacionamento entre o público e o privado e de revisão sobre as formas de se equilibrar os distintos interesses em jogo na gestão dos bens coletivos. Assim, o grande desafio dos autores administrativistas do século XXI será encontrar um novo ponto de equilíbrio entre interesse coletivo e interesse individual.

2. Princípios da administração pública

Antigamente havia uma preocupação doutrinária no sentido de se orientar os administradores públicos para terem um comportamento especial frente à Administração Pública. Esse comportamento especial, regido por princípios básicos administrativos, no Brasil foi aparecendo nas leis infraconstitucionais. Posteriormente, em 1988, os constituintes escreveram no art. 37 da CF um capítulo sobre a Administração Pública.

2.1. Princípio da legalidade:

Segundo ele, todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais. Este princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional. Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por consequência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar). Os servidores, ao praticarem estes atos, podem até ser demitidos.

Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe. Já o administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, só