Art 37 Da Cf

Princípios da administração Pública São eles segundo artigo 37 da CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Importância: servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Conceitos:  A administração pública é a ocupação de todos aqueles que atuam em nome do povo – em nome da…

CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - ver art. 39,CF e art. 33, CE Art. 2º. Funcionário é a pessoa legalmente investida no cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados. T Í T U L O II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAPÍTULO I DOS CARGOS SEÇÃO I Disposições Preliminares Art. 3º. Cargo é o…

Intervenção do GMC (30 dias); e iii) Tribunal Arbitral Ad Hoc (60 a 90 dias). Nos termos do art. 21 do PB, os laudos arbitrais eram “inapeláveis, obrigatórios para os Estados-Partes na controvérsia a partir da respectiva notificação e tinham, relativamente a eles, força de coisa julgada.” Deviam ser cumpridos em 15 dias, exceto se outro prazo fosse fixado pelo Tribunal. Cf. Decisão MERCOSUL/CMC/DEC No. 37/03 (Regulamento do Protocolo de Olivos para solução de controvérsias no…

Federação 1. Introdução . Forma de Estado . Aliança de Estados (Autônomos) obs.: O brocardio Federação surgio no EUA em 1787 2. Federação brasileira (República Federativa do Brasil) (art. 1º CF , fica claro neste art. a forma federativa de Estado, tambem presente no caput do art.18) obs.:art.18 Aliança: indissolubílidade entre a União, Estados, DF e Municípios, todos autônomos obs.: Compõe a Federação brasileira a União, Estados, DF (este equipara-se aos Estados) e…

princípio da publicidade o comportamento da Administração Pública deverá ser pautado pela transparência DESENVOLVIMENTO O art. 37 “caput” trouxe os princípios básicos da Administração, de “observância permanente e obrigatória” (cf. Hely Lopes Meirelles, Ob. Cit., p. 85), sendo certo, que a eles somam outros expressos ou implícitos na Carta Magna. Eis a redação do art. 37: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF.: Flávia Cristina. LEGISLAÇÃO CF arts. 37 a 41. Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal – arts. 13, 53, 54 e 55. Lei 8666/93 – Licitações e contratos – arts. 3, 17, 24, 25 e 58. Lei 8112/90 – Servidores da União – arts. 8 e ss. – formas de provimento de cargos. Lei 8987/95 – Concessões e permissões de serviços públicos – arts. 6, 35 e ss. Lei 8429/92 – Improbidade administrativa. Lei 12232/10 – Licitação e contratação de agências de…

perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade – também chamado de interesse público primário. Portanto, a administração sempre atua buscando interesses de terceiros (a coletividade) e sua respectiva fundamentação está no art. 1º da CF. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:” A palavra República:…

comum da sociedade administrada, uma das formas de investir pessoas em cargos administrativos é o concurso público, aliás, a forma mais correta de lotar em cargos públicos pessoas capacitadas para exercer a função pública. Estabelece o art. 37, II da CF: Art. 37. (...) V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais…

Governo Federal e, por conseguinte, as diversas formas em que os recursos públicos são despendidos. Aula 1 – Estruturas da Administração Pública Federal [ 5 ] 2. Conceitos Básicos 2.1 Desconcentração e descentralização A Constituição Federal (CF) definiu que o poder político, no Brasil, é dividido e exercido por quatro entes: União, estados, Distrito Federal e municípios. Para estabelecer essa divisão, a Carta Magna distribuiu as competências legislativas e administrativas entre…

Estado (política externa) e de Governo (política interna) encontram-se nas mãos de uma só pessoa (executivo monocrático). - Âmbito federal: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76 da CF). - Âmbito estadual: O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. - Âmbito distrital: O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal.…