Art 37 Da Cf

princípios que regem as licitações públicas. O art. 3º da Lei 8.666/93 cita os princípios constitucionais que devem ter observância nas Licitações públicas, são eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e o presente artigo tem como objetivo, explicar de maneira explicita cada um desses princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Este princípio encontra fundamento constitucional no art 5, prescrevendo que…

gerais e abstratas, expressando em maior ou menor escala todas as normas que compõem a seara do Direito [2]. Normalmente, os princípios não são encontráveis no Direito Positivo que, quando o faz, apenas menciona-os. Um exemplo seria do art. 37 da Constituição Federal, que traz: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação” (art. 37, XIX da CF). A lei ordinária que criará a Autarquia será de iniciativa do Presidente da República, por força do artigo 61, §1º, II e da CF. “São de iniciativa do Presidente da República leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI da CF”. 5. Privilégios: Como a Autarquia tem personalidade jurídica de…

que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. 1.2 - CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O inquérito policial encontra-se disciplinado nos arts. 4 a 23 do CPP. A exposição de motivos do Código deixa de forma clara que o inquérito policial foi mantido como processo preliminar ou preparatório da ação penal. Tem ele uma função garantidora, pois a investigação tem por escopo evitar a…

possuem personalidade jurídica; c) Resultam da desconcentração; d) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira; e) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas (CF, art. 37, § 8º); f) não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram; g) alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais; h) não possuem patrimônio próprio. Falamos…

estatal no desempenho da atividade centralizada (Carvalinho). 1.1. Princípios Aqueles elencados no caput do art. 37 da CRFB/88 e, no que tange à estrutura da União, outros previstos no Decreto-lei n. 200/67 – planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle (arts. 6º e 14). 1.2. Composição Esfera Federal: Poder Executivo – Presidência da República e Ministérios (art. 84, II da CRFB/88 e leis n. 10.683/03 e 10.869/04). Poderes Legislativo e Judiciário –…

concepção tomista (concepção individualista de propriedade) para uma concepção ligada à noção da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA; - Nossa CF adotou essa tese, traduzida em alguns artigos; 1.1. O estado do bem estar e a função social da propriedade privada - Art. 5º, XXII, CRFB - Art. 5º, XXIII, CRFB - Art. 170, II, CRFB - Art. 170, III, CRFB - Art. 1.228, CC - A propriedade tem que visar sempre a sua função social; - A propriedade é uma garantia de ordem econômica; 1.2.…

POLÍTICO-INSTITUCIONAIS DO ESTUDO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Estado de Direito Administrativo 2. Estado Democrático de Direito (preâmbulo e art. 1º da CF, dentro outros) 3. Estado social (art. 6º e título VIII, Da ordem social: saúde, previdência, educação, meio ambiente etc.) 4. Estado e sociedade 5. Administração Pública e reformas administrativas (1930, 1946/50, 1967, DL 200/67, CF, EC 19/98) Lembrar: a) o Direito Administrativo “não flutua num espaço vazio” (Odete…

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO JOSÉ, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move PERCIVAL ANTUNES, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, e com fulcro no art. 894, II, da CLT e artigo 71 do Regimento Interno do TST, em não se conformando com o v. Acórdão Proferido pela Colenda 1ª Turma do E. TST, que conheceu e negou provimento ao Recurso de Revista, interpor o presente RECURSO DE EMBARGOS, para a Colenda

conformando com o v. acórdão proferido às fls xxx, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Mandado de Segurança, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a teor do disposto no art. 102, III, alínea “a”, da CF - Constituição Federal e no art. 541 e seguintes do CPC - Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante as razões e fatos e direito adiante aduzidas. Requer seja o presente recurso devidamente…