Projeto Gira Sol - PUC MINAS

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO N°.:

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS E REGIÃO, devidamente qualificado nos autos no ACORDÃO proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL, por seu advogado, não se conformando com o v. acórdão proferido às fls xxx, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Mandado de Segurança, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, a teor do disposto no art. 102, III, alínea “a”, da CF - Constituição
Federal e no art. 541 e seguintes do CPC - Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante as razões e fatos e direito adiante aduzidas.
Requer seja o presente recurso devidamente recebido e processado, intimando-se a parte contraria para oferecer, dentro do prazo legal, as contrarazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Supremo
Tribunal Federal.
Por fim, requer a juntada das guias comprobatórias dos recolhimentos ora devidos, a titulo de preparo e porte de remessa e retorno, que a esta seguem anexas.

Termos em que, pede deferimento.

Local, data,
Advogado/OAB...

DAS RAZÕES RECURSAIS

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COLENDA TURMA
INCLITOS JULGADORES

I. DOS FATOS
Todos os comerciantes situados dentro do Município de Santos e Região em razão de uma greve dos policiais federais aduaneiros, tiveram seus produtos importados (mercadorias) retidos no porto de Santos a 2 (dois) meses. Portanto, tendo em vista a proximidade do natal os comerciantes estão tendo enormes prejuízos e a cidade corre risco de desabastecimento.
É oportuno salientar que Associação é substituto processual dos comerciantes (art. 5°, LXX, “b”, da CF/88), e que requereu por escrito a liberação dos produtos perante a autoridade competente, que negou o pedido.
Eis o motivo do presente Recurso Extraordinário.

II. DO DIREITO
II.1 DOS PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE
i) CABIMENTO

Presente o interesse