embargos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA 1ª TURMA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Processo nº ROrd. 00789.2012.5.15.111

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO JOSÉ, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move PERCIVAL ANTUNES, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, e com fulcro no art. 894, II, da CLT e artigo 71 do Regimento Interno do TST, em não se conformando com o v. Acórdão Proferido pela Colenda 1ª Turma do E. TST, que conheceu e negou provimento ao Recurso de Revista, interpor o presente RECURSO DE EMBARGOS, para a Colenda Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) do E. TST, conforme razões anexas.

Apresentar as guias de recolhimento das custas processuais, tendo em vista comprovar o efetivo pagamento das custas e depósito recursal.

Requer que seja o presente, após o seu regular recebimento e processamento, enviado, na forma da lei, para a C. Seção de Dissídios Individuais para regular julgamento.

Nesses termos, pede deferimento.

(local e data).

Advogado
OAB/___ n° ______

RAZÕES DE EMBARGOS

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – SBDI-1

Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO JOSÉ.
Embargado: PERCIVAL ANTUNES
Processo nº.: ROrd. 00789.2012.5.15.111

Origem: Vara do Trabalho de São José.
Recurso de Revista n°___________________

Colenda Seção de Dissídios Individuais. Doutos Julgadores.

O presente recurso é interposto fundamentado no artigo 894, II da CLT, na medida em que o v. Acórdão proferido pela 1ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou a pretensão do recorrente, que é contrária a Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI -1.

A C.1ª Turma do E. TST proferiu decisão colegiada, em sede de recurso de revista interposto pelo ora embargante, de forma contrária à Constituição Federal e