Tabela Processo Trabalho

3. Emprego Público

Conceito: É aplicação do regime trabalhista comum à relação entre Administração Pública e o respectivo servidor público.

 Marco EC 19/98 Nomenclatura: Emprego Público
 Lei – 9962/2000 – disciplinou o regime de emprego público no âmbito federal – Pode ser aplicada na União, Autarquias e Fundações públicas federais. Legislação básica + CLT
 As empresas públicas e sociedade de economia mista, estado (DF) e Municípios, não podem utilizar a lei nº 9962/2000 para regular suas relações jurídicas com servidores;
 Competência: No caso de emprego publico, a justiça comum é quem realiza a análise dos conflitos.
 Não incide: servidores titulares de cargos efetivos que desenvolvam denominadas atividades exclusivas do estado. Ex: Carreiras diplomáticas, fiscalização, policia, advocacia pública e a militar em geral.
4. Regime Especial

Conceito: É o contrato administrativo de caráter funcional, que disciplinou uma categoria específica de servidores e que possui berço constitucional no art. 37 IX, da CF 88
 Visa disciplinar uma categoria específica: a dos servidores temporários (art 37, IX CF)
 Instrumento Normativo: 8745/93
 Natureza contratual;
 Vínculo Trabalhista.

Característica:
a) Prazo determinado;
b) Necessidade temporária;
c) Não cumpri funções permanentes, para evitar desvio de finalidade;
d) Fundamento no excepcional interesse público;
e) Sem necessidade de concurso público;
f) Processo seletivo simplificado (art. 3º, da lei 8745/93);
g) Casos de dispensa do processo seletivo simplificado: calamidade de saúde pública e emergência ambiental;
h) Justiça comum federal e estadual.

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VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO

Art 37 III, CF/88
- 2 anos + 2 anos
• Direito a aprovados;
• Quantidade exata de vagas;
• Pretensão da ordem de classificação;
• Contratação temporária para preenchimento da vaga correspondente do concurso.

Súmula 15 do STF – Desobediência da classificação

Investidura em cargo