Art 37 Da Cf

administrativa. a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. Segundo o art. 20, § 2º, da CF/88, a faixa de até…

proposta. 2. ( A própria CF impões isso no artigo 37, XXI. Esta mesma exigência é reiterada especificamente para as concessões e permissões de serviços públicos no art. 175, até porque elas no direito brasileiro, tal como as de serviço, são consideradas contratos. ( Alias, deve-se entender que o simples principio da igualdade de todos perante a lei (art. 5 da CF) e, a fortiori, perante a Administração – obrigada a agir com impessoalidade, nos termos do art. 37, caput da CF 3. Pode-se…

judicial da administração pública. A argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração. ERRADO. Entende-se que o princípio da eficiência que está presente no artigo 37 caput da Constituição Federal, deve ser invocado de forma específica e não genérica, apontando em qual particularidade a atuação da administração causou lesão a um direito particular, como o que está exposto na questão. 2.…

escolha da forma societária, Art. 235, Lei 6404/76 – tem| |ser uma empresa unipessoal permanente (que é exceção da exceção do |obrigatoriamente que adotar a forma de S.A. O Art. 235 em caráter | |direito empresarial – a exceção já é a empresa unipessoal temporária). |nacional porque dispõe a respeito de direito comercial, de competência | |Aqui na EP pode ser unipessoal permanente. (este não é o único caso de |privativa da União, Art. 22, I, CF.

Cabimento. Prazo de interposição. Efeitos. Peculiaridades. INTRODUÇÃO STF - Recurso Ordinário (art. 102, II, a, CF) – fundamentação livre Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) – fundamentação vinculada • Decisoes denegatórias MS,HD,MI)única instancia STJ, TST, TSE,STM STJ – Recurso Ordinário (art. 105, II, b e c, CF) – fund. livre Recurso Especial (art. 105, III, CF) – fund. vinculada • Decisoes denegatias em MS(única instancia) TRF’s e TJ’s • Partes…

excepcional: comum, frequente, habitual, normal, ordinário e regular Fica limitado ao valor de R$ 4.000,00 Art. 2º O suprimento de fundos, sempre precedido de empenho, será utilizado para o pagamento dos seguintes tipos de despesas: I - eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie; II - de pequeno vulto, nos termos do art. 3º desta Portaria Normativa; ( R$ 200,00 ) para a aquisição de material de consumo fica condicionada à:

cláusulas exorbitantes, desapropriação etc) 4 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos PRINCÍPIOS são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. - Princípios Gerais da Administração: (- ambos se entrelaçam) a) Supremacia do interesse público – é o princípio

todos devem cumprir. A união faz duas leis; a nacional e a federal sendo a federal só para ela. Distrito Federal Lei orgânica do distrito federal equivale a uma constituição do estado. Lei nacional Lei Federal (se aplica ao distrito federal no art. 32 parag. 4) Lei Distrital Estados Constituição Federal Lei Federal Lei Estadual Constituição Estadual Lei Estadual Lei Municipal *Se aplica a lei nacional Obs- Existem 2 orgãos de controle de constitucionalidade das leis Supremo…

servidor público deve ser contratado mediante aprovação prévia em concurso público de prova ou provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvados o casos de contratação excepcional (art. 37, II, CF). Nesse diapasão, o concurso é o meio técnico à disposição da Administração pública para obter-se moralidade, eficiência, isonomia e aperfeiçoamento do serviço público[3]. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho…

constituição, tomada essa como o conjunto das normas jurídicas essenciais de um território soberano. Porém, nem todo estado é de direito e se submete a essa ordem soberana. A constituição é soberana, não o povo, muito embora prelecione o artigo 1º da CF/88 que o poder emana do povo. A teoria das constituições rígidas e sua dependência de um processo legislativo mais dificultoso (no Brasil, votação por 3/5, em duas casas, por maioria absoluta, para emendas constitucionais) para…