Questões Direito Administrativo II

1. (CESPE/TJ-DFT/Tabelião/2007) João pleiteou, à autoridade administrativa fazendária estadual, a realização de compensação tributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do pleito, a administração ainda não havia dado resposta a João. Com referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir, levando em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao controle judicial da administração pública. A argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração.
ERRADO. Entende-se que o princípio da eficiência que está presente no artigo 37 caput da Constituição Federal, deve ser invocado de forma específica e não genérica, apontando em qual particularidade a atuação da administração causou lesão a um direito particular, como o que está exposto na questão.
2. (CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
CORRETO. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado faz referência ao regime jurídico administrativo; nesse princípio o interesse da coletividade (sociedade) permanece em todos os casos. A indisponibilidade do interesse público está ligada diretamente à imposição de deveres à Administração, onde esta se estiver autorizada pela lei poderá fazer concessões acerca do interesse público.
3. (CESPE/DETRAN-DF/Auxiliar/2009) A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
ERRADO. O princípio da autotutela está implícito na CF; este permite que a Administração Pública regule seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os quando necessário.
4. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam