ADA MORUMBI

Universidade Bandeirante de São Paulo
Campus Morumbi
8º Semestre – Direito Administrativo www.anhanguera.com Atividade:_________________
Verificação: _______________
Total: ____________________

ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO - ADA
FINALIDADE: As ADA se destinam a estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente e eficaz da disciplina de Direito Administrativo, bem como promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo (os grupos devem ser formados por 5 alunos, em regra). Busca ainda direcionar o estudante para a emancipação intelectual e oferecer diferentes ambientes de aprendizagem.
Esta ADA se compõe de 10 questões de Direito Administrativo que constaram nos Exames da OAB. Estude estas questões em grupo, escolha a resposta que entender ser a correta e, a seguir, apresente a justificação de sua escolha.
Esta atividade deve ser entregue ao professor (uma por grupo), no prazo estipulado em sala de aula e representa 10% do total da nota da avaliação continuada do 4º bimestre (2 ADAs = 20%).

QUESTÕES

1. (OAB/Exame Unificado – 2011.2) No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo:
a. ( )

Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei n. 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo.
b. ( ) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (lei n.
8.249/92) de sanções penais e administrativas.
c. ( ) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei n. 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas.
d. ( ) Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa.
Justificativa:

2. (OAB/Exame Unificado – 2009.1) Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.
8.429/1992):
a. ( )
b. ( )