Licitação (celso antonio)

LICITAÇÃO

1 – Conceito e finalidades

( O Poder Publico para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras e serviços necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação.
( Licitação é em suma um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências publicas,. Estriba-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidoes necessários ao bom cunmprimento das obrigações que se propõe assumir.
( Donde, pressupõe como regra duas fases fundamentais: a habilitação (demonstração de tais atributos) e o julgamento (concernente a apuração da melhor proposta.

2.

( A própria CF impões isso no artigo 37, XXI. Esta mesma exigência é reiterada especificamente para as concessões e permissões de serviços públicos no art. 175, até porque elas no direito brasileiro, tal como as de serviço, são consideradas contratos.
( Alias, deve-se entender que o simples principio da igualdade de todos perante a lei (art. 5 da CF) e, a fortiori, perante a Administração – obrigada a agir com impessoalidade, nos termos do art. 37, caput da CF

3. Pode-se conceituar licitação da seguinte maneira: é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou uso exclusivo de bem publico, segudno condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados.

4.

( A licitação, nos termos do que hoje estabelece a legislação, vida a alcançar um triplo objetivo: proporcionar as entidades