Licitações

UNIVERSIDADE FEEVALE

LIGIA APARECIDA BRAGA BITTENCOURT MARCIA JULIANA FLECK

LICITAÇÃO

Novo Hamburgo 2012

LICITAÇÃO Ligia Aparecida Braga Bittencourt 1 Márcia Juliana Fleck 2

RESUMO
O processo licitatório, seu conceito e os princípios balizados na Constituição Federal de 1988, as modalidades específicas com definições e particularidades. A obrigatoriedade da administração pública direta e indireta em obedecer os procedimentos licitatórios quando da aquisição de objetos e serviços e possíveis hipóteses de dispensa. A importância em respeitar cada princípio constitucional os quais possuem caráter obrigatório e vinculativo: legalidade, igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e improbidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgado objetivo.

PALAVRAS CHAVE: administração pública; bens; impessoalidade; improbidade; princípios; procedimento.

INTRODUÇÃO

O objetivo principal do presente artigo é tratar de forma genérica a licitação: como e quando deve ser realizada e quais os entes que devem se submeter aos ditames da licitação. Não adentrando em aspectos polêmicos do tema, buscando apenas traçar seus contornos básicos, demonstrando as definições dos princípios e os procedimentos necessários, com os devidos aspectos a serem observados, para que ocorra o procedimento licitatório, sendo que a não observância de tais particularidades, podem acarretar a nulidade do referido procedimento. Incluído demonstração das modalidades existentes na lei 8.666/93, com as suas devidas particularidades e limites a serem observados.

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Estudante do Curso de Direito (Universidade Feevale); E-mail: [e-mail]. Estudante do Curso de Direito (Universidade Feevale); E-mail:[e-mail].

1.

CONCEITO

Ao contrário dos particulares, que possuem o livre arbítrio de pesquisar o melhor preço, avaliarem a melhor qualidade/técnica dos produtos ou serviços aos quais desejam adquirir ou contratar, a Administração