LICITAÇÕES

FACULDADE MINAS GERAIS - FAMIG
Curso de Bacharelado em Direito

LICITAÇÕES
(LEI 8.666/93)

Marcos Neves

Belo Horizonte
2012
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. LICITAÇÃO

3. COMPETÊNCIA

4. PRINCÍPIOS

5. PRESSUPOSTOS

6. MODALIDADES
6.1 Concorrência
6.2 Tomada de Preços
6.3 Convite
6.4 Concurso
6.5 Leilão
6.6 Pregão

7. CONCLUSÃO

8. REFERÊNCIAS

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como finalidade abordar o procedimento licitatório brasileiro utilizado pela Administração Pública quando pretende adquirir algum bem, vender ou contratar obras ou serviços visando a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Para isso, inicialmente será abordado a competência para legislar, onde a União possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações enquanto os Estados, Municípios e Distrito Federal possuem competência suplementar sobre licitações.

Posteriormente serão ponderados os princípios que regem o instituto da licitação, sendo que esses princípios orientam o administrador público como proceder nos casos que se exigem o procedimento licitatório.

Além disso, vale ressaltar os pressupostos do procedimento licitatório trazem o sentido da realização da licitação no cenário brasileiro. Por fim, o presente trabalho irá tratar os tipos de modalidades existentes no procedimento licitatório brasileiro, ou seja, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão que foi instituído pela lei 10.520/2002.

2. LICITAÇÃO

A Lei 8.666/93 foi editada para regulamentar o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 que dispõe: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,