Pregão Eletrônico - Licitações Públicas

“PREGÃO ELETRÔNICO NO PROCESSO
LICITATÓRIO”

SÃO PAULO
2013

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Sinopse

O pregão é uma nova modalidade de licitação que busca incrementar a competitividade e a agilidade nas contratações públicas, atingidas com a desburocratização dos procedimentos, devido ao estabelecimento de uma sequência diferenciada das demais modalidades licitatórias para as etapas do certame. Este trabalho vem apresentar a nova modalidade adotada para a aquisição de bens comuns e a contratação de serviços também denominados comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam estar objetivamente definidos num edital, com a adoção de especificações de uso corrente.
Permite, entre outras vantagens, a utilização de novas tecnologias de informação, com a utilização dos seus infinitos recursos, notadamente o uso da internet. A essa forma de exteriorização do pregão deu-se a denominação de pregão eletrônico. O pregão eletrônico veio à luz no Direito pátrio por intermédio do parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória que instituiu o pregão, tendo sido inicialmente regulamentado pelo Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000. Em face de essa regulamentação apresentar certa dificuldade de interpretação, o que afastava os executores de seu uso diuturno, resolveu o Governo Federal elaborar nova ferramenta regulamentar mais detalhada e adaptada à nova lei (Lei n°
10.520/02), vindo à tona, então, o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que passou a regulamentar a matéria quase que integralmente.

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SUMÁRIO

1

INTRODUÇÃO .................................................................................................... 8

1

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO ..................................................... 10

1.1

Princípios da Licitação...................................................................................... 11

1.1.1 Princípio da Legalidade