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12240 palavras
49 páginas
Resumo: Direito Administrativo– por
Profª Fernanda Marinela Souza Santos
Resumo
Direito Administrativo
PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS
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Resumo: Direito Administrativo
– por
Profª Fernanda Marinela Souza Santos
SUMÁRIO
FUNÇÕES DO ESTADO
- Função Administrativa
PRINCÍPIOS
- Gerais
- Constitucionais
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
ATO ADMINISTRATIVO
- Requisitos de Validade
- Atributos do Ato Administrativo
- Classificação
- Para retirar o ato do ordenamento
PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Procedimento
- Princípios
- Fases do Procedimento
- Modalidades de Processo
- Sindicância
ÓRGÃOS PÚBLICOS
- Classificação
- Estrutura da Administração
AGÊNCIAS REGULADORAS
AGÊNCIAS EXECUTIVAS
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
SERVIÇO PÚBLICO
CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
- Concessão
- Concessão precedida da execução de obra
- Política tarifária
- Formas de extinção
- Permissão
- Autorização
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Profª Fernanda Marinela Souza Santos
LICITAÇÃO
- Projetos prévios
- Modalidades
- Critérios para avaliação das propostas
- Fases da concorrência
- Efeitos da adjudicação
- Dispensa de licitação
- Inexigibilidade
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- Características
- Teoria da Imprevisão
- Contratos de obras, serviços e fornecimento
- Formas de extinção
CONVÊNIO
CONSÓRCIO
BENS PÚBLICOS
- Regime jurídico dos bens públicos
- Aquisição de bens públicos
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- Alienação de bens públicos por particulares
- Bens do patrimônio público
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
- Evolução
- A responsabilidade objetiva
- Relações Jurídicas
- Danos
INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE
- Desapropriação
AGENTE PÚBLICO
- Cargo público
- Alterações Emenda 19
- Estabilidade
- Acumulação
- Aposentadoria
- Sistema Remuneratório
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Profª Fernanda Marinela Souza Santos
DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo