Formação do Estado

A Federao Brasileira Noes e Caractersticas. Entes Federados Unio natureza jurdica, bens e regies de desenvolvimento. Estados-Membros autonomia, limitaes, bens e Regies Metropolitanas. Municpio autonomia e limitaes. Distrito Federal autonomia e limitaes. Territrio Federal natureza jurdica e organizao. Partilha Constitucional de Competncias Repartio em matrias administrativa e legislativa nos entes federativos. Interveno Federal e Estadual, pressupostos e procedimentos. Da Administrao Pblica princpios, licitao e responsabilidade civil do Estado. A Federao Brasileira. Noes e Caractersticas Federao para Dalmo de Abreu Dallari a aliana ou unio de Estados, baseada em uma Constituio e onde os Estados que ingressam na federao perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, um autonomia poltica limitada. A forma federativa de Estado consiste, essencialmente, na descentralizao poltica as unidades federadas elegem os seus prprios governantes e elaboram as leis relativas ao seu peculiar interesse, agindo com autonomia predefinida, ou seja dentro dos limites que elas mesmas estipularam no pacto federativo. A autonomia administrativa das unidades federadas conseqncia lgica da autonomia poltica de direito pblico interno. No caso brasileiro, a Constituio Federal no art. 1 c.c. o art. 18, estatui, enfaticamente, que a Repblica Federativa do Brasil formada pela Unio, Estados, Distrito Federal e os Municpios, sendo tais entidades componentes da Unio Federal, todas autnomas, e possuidoras da trplice capacidade de auto-organizao e normatizao prpria, auto-governo e auto-administrao de acordo com as limitaes previstas pela Constituio Federal. As limitaes impostas pela Constituio Federal so as seguintes arts. 19, I, II e III 25, pargrafos 1 e 2 art. 29 art. 30 art. 32 e art. 33. . Caractersticas marcantes . a Unio faz nascer um novo Estado e, aqueles que aderiram federao perdem a condio de Estados cada unidade poltica recebe a denominao de