Art 37 Da Cf

mesma pessoa jurídica, para descongestionar, desconcentrar, um volume grande de atribuições, e permitir o seu mais adequado e racional desempenho. CARACTERÍSTICAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AUTARQUIA · criação por lei específica : CF/88, art. 37, com redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998 : XIX, : "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar,…

serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º). Tipos de Trabalhadores Trabalhador avulso São características do trabalho avulso a intermediação do sindicato do trabalhador na colocação da mão-de-obra, a curta duração do serviço prestado a um beneficiado e a remuneração paga basicamente em forma de rateio procedido pelo sindicato; pela CF/88, art. 7º XXXIV, foi igualado ao trabalhador com vínculo empregatício. Acórdão -…

atividade administrativa e ao próprio Estado, quando escrito em maiúscula (cf. Márcio Fernando Elias Rosa, Ob. Cit., p. 23). 2. Princípios Administrativos O art. 37 “caput” trouxe os princípios básicos da Administração, de “observância permanente e obrigatória” (cf. Hely Lopes Meirelles, Ob. Cit., p. 85), sendo certo, que a eles somam outros expressos ou implícitos na Carta Magna. Eis a redação do art. 37: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos …

de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós…

aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto). Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros,motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados…

Analista dos Tribunais e MP Direito Administrativo Celso Spitzcovsky Data:31/07/2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO 1234- Noções gerais do Direito Administrativo; Princípios que norteiam a atividade administrativa; Princípios não expressos no art. 37 CF; Poderes da Administração Pública; 1- Noções gerais do Direito Administrativo: A única finalidade que o Poder Público pode perseguir, quando atua, é a preservação dos interesses da coletividade (ou interesses públicos primários). A…

julga todas as questões com definitividade, inclusive administrativas. OBS: art. 5° XXXV da CF: Princípio acesso incondicionado ao Poder Judiciário ou Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. ← Exceções: há dois casos de jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado: {- questões desportivas (art. 217, §§ 1° e 2° da CF) e Lei Pelé 9615/98, cap. VII {- habeas – data (art. 5°, LXXII CF); Súmula 02 do STJ; HD 75/DF

5. INQUERITO POLICIAL TEXTOS SUGERIDOS PARA PESQUISA 5.1 TEXTO 1 – PORQUE SOU CONTRA A PEC 37 Investigar nada mais é do que ouvir pessoas, juntar documentos, proceder a realização de perícias e outras diligências. O Ministério Público, autor da ação, não pode fazer isso? Será que falta aos Promotores de Justiça capacidade para tanto? Quero atuar num Ministério Público efetivamente autônomo e independente, um órgão em condições de defender a sociedade contra a criminalidade…

Parte 1 de 10 a) 15 minutos vc vai OUVIR a CF e acompanhar a leitura com a CF em mãos. b) 35 minutos vc vai estudar o tema IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O que der tempo e DESDE QUE vc saiba o que estudou nesses 35 minutos. c) Nos outros 10 minutos vc vai tentar FALAR ALTO o que lembrar da CF que vc leu/ouviu e o que vc lembrar do que estudou de improbidade. Parte 2 de 10 a) 20 minutos vc vai utilizar para ler os artigos 2, 3, 9, 10, 11, 12, 21 e 23 da Lei de Improbidade…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência…