princípios constitucionais adminstrativis
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Questões1- Correlacione os princípios constitucionais administrativos, anotando-se as suas exceções.
Em que pese os princípios do direito administrativo sejam considerados a base formadora das suas vertentes, como em todos os ramos do direito, alguns princípios administrativos não são absolutos, ou seja, possuem algumas exceções. O princípio da publicidade afirma que os atos da administração pública devem ser levados a conhecimento da sociedade. Desta forma, os atos da administração devem ser públicos. Destaca-se que esse princípio é relativizado uma vez que atos da administração que interfiram na intimidade e na privacidade de um indivíduo devem ser mantidos no chamando segredo de justiça, como disposto no art. 93, IX, CF.
Já o princípio da legalidade afirma que os atos da administração pública devem ser pautados na letra da lei, ou seja, a administração pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza, seja em atos da administração interna, quanto nas relações com particulares. Esse princípio também é relativizado. Alguns autores enumeram, entre as exceções ao princípio da legalidade, as medidas provisórias e os decretos do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.
O princípio moralidade torna jurídica a atuação ética dos agentes da Administração. A chamada moral administrativa se difere da moral comum, por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação de atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio.
De acordo com Dirley Cunha, “esse princípio determina o emprego da ética, da honestidade, da retidão, da probidade, da boa-fé e da lealdade com as instituições administrativas e políticas no exercício da atividade administrativa.” (2009, p. 42)
Um desvio a esse princípio seria a prática dos crimes de responsabilidade que prevê no art. 9º da Lei nº 1079/50 os crimes contra a probidade administrativa.
2- Qual a importância de uma codificação para o direito administrativo?
Sabemos que a palavra codificação possui diversos