A Real Importância dos Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Explícitos no art. 37, caput da CF/88.
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A Real Importância dos Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Explícitos no art. 37, caput da CF/88. Adriane de Lima Bascini Aluna do Curso de Direito – FEB Fabiana Medeiros Costa Aluna do Curso de Direito - FEB
Sumário: Introdução. 1. A Administração Pública e seus princípios. 1.1. Princípio da legalidade. 1.1.1. As derivações do princípio da legalidade. 1.2. Princípio da impessoalidade. 1.3. Princípio da moralidade. 1.3.1. Da Probidade Administrativa. 1.4. Princípio da publicidade. 1.5. Princípio da eficiência. Conclusão. Bibliografia.
Resumo:
Para o regular desenvolvimento do processo administrativo e justiça das decisões é fundamental o adequado uso dos princípios jurídicos sobre ele incidentes e, diante disso, deve-se analisar o significado, a importância, os objetivos e as implicações de ordem prática de cada princípio básico do processo administrativo. Este artigo vem destacar os princípios de maior aplicabilidade prática no Direito Administrativo, ou seja, os que permeiam, de modo mais abrangente, os campos de atuação da Administração. É certo que outros princípios são também aplicáveis ao processo administrativo, sendo que sua relevância dependerá das circunstâncias de cada caso concreto.
Palavras-chave: princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Introdução
O caráter da administração pública é um encargo de defesa, conservação e aperfeiçoamento dos bens, serviços e interesses da coletividade. Assim como impõe-se ao administrador público o dever de cumprir com fidelidade os preceitos do Direito e da moral administrativa que gerem a sua atuação. Ao ser nomeado em função ou cargo público, todo agente do poder avoca para com a coletividade o compromisso de bem servi-la, sendo que esse é o desejo do povo, como destinatário legítimo dos bens, serviços e interesses administrados pelo Estado. Os princípios são normas dotadas de positividade, que estabelecem condutas obrigatórias e evitam