Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

periculosidade preparatória da criminalidade, suas manifestações e seus efeitos. O objeto da moderna criminologia é o crime, suas circunstâncias, seu autor, sua vítima e o controle social. Deverá ela orientar a política criminal na prevenção especial e direta dos crimes socialmente relevantes, na intervenção relativa às suas manifestações e aos seus efeitos graves para determinados indivíduos e famílias. Conceito de Criminologia: A Criminologia é um conjunto de conhecimentos…

relativas a Títulos e Valores IPI Imposto sobre Produtos Industrializados ICMS Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Intermunicipal e de Comunicação COSIP Contribuição de Iluminação Pública de Transporte Interestadual e SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................... ..8 2 CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ............ ..9 2.1 CONCEITO…

(nomeação à autoria,denunciação da lide, chamamento ao processo). Os casos de intervenção de terceiros catalogados pelo Código de Processo Civil são os seguintes: a assistência - arts. 50 a 55. a oposição arts. 56 a 61; a nomeação à autoria arts. 62 a 69; a denunciação da lide arts. 70 a 76; o chamamento ao processo arts. 77 a 80; OPOSIÇÃO Segundo Humberto Teodoro Junior, Direito processual Civil, 45 ed. vol. 1, pág. 132, 2006. Consiste a oposição, portanto, na ação de…

busca o Estado com a sua existência, e por que ele segue determinado sistema de estruturação. Por exemplo: Qual a finalidade da existência do Vaticano? Levar ao mundo a existência da igreja católica. No caso do Brasil, o elemento finalidade está no art. 3º da Constituição Federal. Há possibilidade de se considerar um Estado sem a presença de um dos elementos fundamentais? Existe possibilidade de ser considerado Estado o ente que tiver só os requisitos povo e soberania? A…

culpabilidade (art. 5°, LVll CF) ........ ........... 2 . i .2. Princípio d a igualdade processual o u d a paridade das armas par conditio (art. 5°, caput, CF) .................. 2.i.3. Princípio da a m pla d efesa (art. 5°, LV, CF)................... . . 2 . i .4. Princípio d a plenitude d a d efesa (art. 5 º, XXXVlll, alínea "a", CF) ........................ . ............ 2.i.5. Princípio d a prevalência d o i nteresse d o réu o u favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor…

4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO Poder de Polícia Prof. Márcio Fernando Elias Rosa 1. CONCEITO De acordo com a doutrina pátria, poder de polícia é o poder conferido à Administração Pública para condicionar, restringir, frenar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade. Em que pese à existência de um conceito doutrinário, nosso ordenamento, no Código…

direito ao meio ambiente tem sido elencado dentre os novos direitos. Até o advento da Constituição Federal de 1988, nosso direito dividia os bens em públicos e privados. Quando a Constituição Federal estabeleceu um capítulo próprio para o meio ambiente (art. 225, § 3º), inseriu em nosso ordenamento jurídico uma terceira categoria de bem, que é o difuso, cuja titularidade difere daquela própria do bem público. É o bem de uso comum do povo, de natureza social, patrimônio comum de toda…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Curso de Especialização em Administração Judiciária Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Fortaleza - Ceará 2008 ii Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA em convênio com a Escola Superior de…

TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de…

Pró-Município/CE, IFRN, IBFC, IESES/SC, Faepesul, Instituto Indec, Instituto Ludus/ PI, Instituto OPET, Funrio, Fapese, Ministério da Defesa (Aeronáutica), Acaplam, FUMARC-PUC/MG. Além disso, reunimos testes feitos pelas próprias ins tituições públicas, adiante citadas: MPF, TJ/ MG, TJ/SP, TJ/GO, TJ/PR, TJ/ RS, TJ/SC, MPE/MG, MPE/BA, MP/DFT, TRF/3ºR., TRF/4ºR., TRF/5ºR., PGE/MS, PGE/RS, PGE/GO, PGE/PA, PGE/PR, PGE/SP, PGM/SP, PGM/PA, OAB/SP, OAB/SC, OAB/MG, OAB/GO, OAB/RJ,…