TCC1212200895449

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DO NASCIMENTO

AS CONSEQÜÊNCIAS PROVOCADAS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE
PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Monografia apresentada como exigência à Conclusão do Curso de
Direito, ofertado pelo Centro de
Ensino Superior do Amapá -CEAP, sob a orientação do Prof. Agnaldo
Alves Ferreira.

MACAPÁ
2008

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MARIA DO SOCORRO PEREIRA DO NASCIMENTO

AS CONSEQÜÊNCIAS PROVOCADAS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE
PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

BANCA EXAMINADORA:

Orientador

Membro

Membro

Apresentado em: ____/____/____.
Conceito: ______.
MACAPÁ
2008

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Dedico este estudo aos meus filhos Gille
Simonne, Gilmário e Germânio, que entenderam meus motivos e seguem meus ensinamentos, e a Ighor Gabriel, Victor
Luccas e Henrique Nascimento, pequenas estrelas em forma de netos, bálsamo para minha existência.

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AGRADECIMENTOS

Aos

meus

filhos

Gille

Simonne,

Gilmário

e

Germânio,

pela

compreensão durante as ausências.
Ao Professor e orientador Agnaldo Alves Ferreira.
Aos meus ilustres amigos e colaboradores: Ademir Alves de Sousa,
Fabrício Sena, Francisca Carvalho de Albuquerque e Perpétua Campos Mourão.

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¨A maneira mais segura, porém ao mesmo tempo mais difícil de tornar os homens menos propensos à prática do mal, é aperfeiçoar a educação¨.
Cesare Beccaria

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RESUMO
O objetivo deste instrumento acadêmico é contribuir com as discussões polêmicas existentes em relação às propostas de Emenda à Constituição Federal, que tratam da redução da maioridade penal, de dezoito para dezesseis anos de idade, que estão sendo analisadas pelo Poder Legislativo. Aborda-se a situação em que vivem os detentos do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá –
IAPEN, na cidade de Macapá, Estado do Amapá, considerando a decadência do sistema prisional brasileiro, bem como as dificuldades e as contradições dos programas de ¨ressocialização¨ aplicados aos detentos que ali se encontram trancafiados nos muros da