Direito processo penal

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Direito Penal e Direito Processual Penal. Resumo para Concursos / Andréia Agostin.
São Paulo: Editora Nova Apostila, 2011
1º edição
ISBN........

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Direito Penal

Sumário

1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL......................01
2. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL............................................................................................04
3. DO CRIME.................................................................................................................................10
4. DA IMPUTABILIDADE PENAL..............................................................................................23
5. DO CONCURSO DE PESSOAS...............................................................................................25
6. DAS PENAS...............................................................................................................................27
6.1 DAS ESPÉCIES DA PENA...........................................................................................................................27
6.2 DA COMINAÇÃO DAS PENAS...................................................................................................................34
6.3 DA APLICAÇÃO DA PENA.........................................................................................................................35
6.4 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA

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