Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ------- VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE O ESTADO , via Procurador do Estado infra assinado, no uso de suas atribuições legais e institucionais, comparece à honrosa presença de Vossa Excelência, a fim de propor, com base na Lei 7.347/85, bem como nas disposições do Estatuto Processual Civl, de aplicação subsidiária, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE ORDEM…

12.529/11 e 03/12 TAE 1: Fichamento sobre Agências Reguladoras TAE 2: Fichamento capitulo 5 AVI: CF art. 170, 173, 174 e 177, Introdução, Ordem Econômica, Princípios, Intervenção do Estado na ordem econômica (direta e indireta) Aula 06/08/2013 Introdução: Conjunto de normas que regulam a economia. Capitalismo Intervenção do Estado da economia através das polítcas econômicas públicas, numa tentativa de equilibrar as desigualdades, regulando a concorrência (vantagens: baixo…

agosto de 2015 ? 13 de agosto de 2015 "LICITAÇÃO PÚBLICA" LICITAÇÃO - é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa…

Posteriormente esclarecer a diferença entre o dever jurídico originário (também chamando de primário) e o dever jurídico sucessivo (também chamando de sucessivo). Esclarecer que o conceito de ato ilícito está inserido na própria lei, observando o art. 186 do CC, bem como apresentar a distinção entre o ato ilícito em sentido amplo e o ato ilícito em sentido estrito. Após as considerações básicas abordar os pressupostos da responsabilidade civil que são: conduta, nexo causal e dano. Os…

é consagrada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência ANALISAR as excludentes de nexo causal IDENTIFICAR as concausas Estrutura de conteúdo 1. Conceito de nexo causal 2. Teorias 2.1. Teoria da equivalência das causa - "conditio sine qua non" - Direito Penal 2.2. Teoria da causalidade adequada - Direito Civil 3. Causalidade na omissão 4. Concausas 4.1. Causa pré existente 4.2. Causa superveniente 4.3 Causa concomitante 5. Exclusão do nexo causal…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO FELIPE LUIZ PETERS INOVAÇÕES DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM RELAÇÃO A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO MAFRA 2014 FELIPE LUIZ PETERS INOVAÇÕES DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM RELAÇÃO A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO Projeto de Monografia apresentado para obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, ministrado pela Universidade do…

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO.............................5 LRF e seus Objetivos....................................................................................6 1.1. O que são Relatórios de Execução Orçamentaria-RREO e quem esta obrigado a publicá-los?........................................................................6 1.2. Quais são os Relatórios que compõem o RREO e os seus prazos de…

Basta proceder-lhes o arrolamento. 2. O art. 37, caput, reportou de modo expresso à Administração Pública (direta e indireta) apenas cinco princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (este último acrescentado pela EC 19/98). Fácil é ver-se, entretanto, que inúmeros outros mereceram igualmente consagração constitucional: uns, por constarem expressamente da Lei Maior, conquanto não mencionados no art. 37, caput; outros, por nele…

Lúcia e Conceição (in memoriam), pelo carinho e respeito. biografia 1. ESCOLARIDADE ➢ Superior: Bacharelado em Educação Física - UEVA ➢ Curso de Especialização em Educação Física - UEVA ➢ Curso de Mestrado em Gestão e Modernização Pública – UIL/UEVA 2. CURSOS E SEMINÁRIOS Curso de Formação de Oficiais – CFO/PMCE, 1985 a 1987 Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – CAO/PMCE, 1997 Curso de Preparação de Instrutores – CPI/PMCE, 1988 Curso de Técnicas de Relações Humanas…

da República Federativa do Brasil, art. 1º, § Único, em nome do povo, passo a proferir o seguinte julgamento: RELATÓRIO. JOSÉ ADEMILSON CARNEIRO DE SOUZA ajuizou ação trabalhista contra INB INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRSIL S/A afirmando que ingressou por concurso público e que estava no exercício do mandato de representante dos trabalhadores, como membro da CIPA, quando foi injustamente “demitido”, sob a alegação de prática de falta grave, letras “J” e “K” do art. 482 da CLT. Pede…