Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

DIREITO PÚBLICO E FILOSOFIA DO DIREITO Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Porto Alegre 2012 2 Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Trabalho de Conclusão de Curso a ser apresentado como…

consequente à violação do primeiro (2). A responsabilidade civil pode ser transferível, pois "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança" (art. 943, CC) e pode também incidir sobre pessoas que não são as praticantes do ato ilícito, quando a lei assim determinar (casos de responsabilidade indireta) (1). A origem do instituto da responsabilidade civil parte do Direito Romano, e esta calcada na concepção de vingança pessoal, sendo uma forma por…

DELEGAÇÃO LEGISLATIVA? R: NÃO (ART. 68, §1°) 4. A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS CASAS DO CONGRESSO DEVE SER FEITA POR LEI? R: NÃO. A CÂMARA E O SENADO CRIAM POR MEIO DE RESOLUÇÃO. A REMUNERAÇÃO É POR LEI (INICIATIVA). 5. INICIATIVA POPULAR PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR? R: PODE (ART. 61). 6. A SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO? R: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (ART. 53, §5°). 7. O…

Direito. Orientador: Professor João Freitas de Castro Chaves Recife, 2010.1 CAROLINA FRANÇA DE CARVALHO A SUBJETIVIDADE DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEFESA PÚBLICA em: Recife, 15 de maio de 2010 BANCA EXAMINADORA: Presidente: Orientador: Professor: João Freitas de Castro Chaves. _____________________________________________________ 1º Examinador: José Fernando C.L.de Amorim …

6. SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO 6.1. Empregado O conceito de empregado vem disciplinado no art. 3o da CLT, que ensina: “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Desta forma, é considerado empregado todo traba¬lhador que prestar serviços a um empregador. _Os requisitos já foram devidamente estudados quando tratamos do contrato de trabalho e de toda forma serão aqui aplicáveis.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 11079/04: Criação de duas novas espécies de contrato de concessão (Parceria Pública Privada – PPP): São contratos firmados entre a adm e o particular e tem natureza de concessão de serviço público. Concessão especial (PPP): Concessão patrocinada: a adm contrata a empresa, esta presta o serviço e é remunerada pelo usuário e tbm pela adm. A adm patrocina a concessão. Serve para cobrar tarifas mais baixas, pois não precisa cobrar todo o valor do particular. A…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADRIANE GIOMBELLI MARINA LARISSA DA ROSA CHAVES REJEIÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: FATORES DETERMINANTES NO PARECER PRÉVIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA REJEIÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: FATORES DETERMINANTES NO PARECER PRÉVIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências…

li Nota à 28ª edição, liii Abreviaturas e siglas, lv 1 Direito Administrativo e Administração Pública, 1 I Introdução, 1 1 O Estado, 1 2 Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 6 4.1 Características, 6 4.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 7 5 Direito Administrativo, 7 5.1 Breve Introdução, 7 5.2 Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos Jurídicos, 9 II Administração Pública: Sentidos, 11 1 Sentido Objetivo, 11 2 Sentido Subjetivo, 11 xii…

Curso prático-teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges – aula 7 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO Olá, amigos, tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). O assunto é um dos mais debatidos nos meios acadêmicos, em razão das inúmeras novidades e polêmicas que lhe dizem respeito. Ressalto que, apesar de apaixonante, o tema será abordado com a precisão de sempre

TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que…