Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA – CEPAM CURSO APLICADO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Roberto César Alves Leite TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E O CIDADÃO SÃO JOAQUIM DA BARRA, maio, 2012. ROBERTO CÉSAR ALVES LEITE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E O CIDADÃO Trabalho de Conclusão do Curso Aplicado de Administração Pública. Orientador:…

é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Para Lucia Valle Figueiredo traço distintivo nos chamados contratos administrativos é o desnivelamento das partes. Esclarece quetal desnivelamentonão significa dar privilégios à Administração Pública, mas sim demonstrar que, por força da “relação de administração”,…

humano, desde os seus primórdios, e a forma como esse trabalho se desenvolve, sofreu várias transformações ao longo dos tempos, em virtude dos avanços e retrocessos ocorridos gradativamente. Ressalte-se que, mesmo sendo o trabalho uma condição sine qua non para a sobrevivência humana, também apresenta o trabalho um fim moral, ético e de satisfação pessoal de quem o desenvolve, como bem destacou Silva (2002, p. 19): Embora predomine hoje a natureza econômica do trabalho, pois é dele…

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022 . Índice [esconder] 1 Processo licitatório 2 Licitações no Brasil 2.1 Tipologia e modalidades 2.2 Prazos 2.3 Fases 2.3.1 Edital e convite 2.3.2 Habilitação 2.3.3 Julgamento e classificação 2.3.4

67, 1983. Desmembramento e anexação de território municipal. RDP, v. 72, 1984, Criação de município. RDP, v. 73, 1985. Criação de distritos administrativos. RDP, v. 75, 1985. Pagamento amigável da desapropriação. Administração Paulista, v. 38, 1985. Associação de utilidade pública: declaração. RDP, v. 77, 1986. Competência estadual no transporte de cadáveres. RDP, v. 82, 1987. Concessão de direito real de uso. RDP, v. 92, 1989. Comissão de licitação. RDP, v. 95, 1990. A…

maiores da sociedade, alçou o status constitucional de função essencial à Justiça (art. 127 da CF). E hoje, a ela incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF). Com a Constituição de 1988, o Ministério Público passou por uma profunda reformulação incorporando de vez a sua função social dentro de um contexto democrático, condição sine qua non para própria existência da instituição, diante de uma considerável…

FACULDADE GUANAMBI CICLO-RENOVANDO CONHECIMENTO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO MIRELLA LIMA DOS SANTOS ALVES ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARACAJU 2015 MIRELLA LIMA DOS SANTOS ALVES ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Guanambi, como requisito parcial para a obtenção do título de Pós-graduação lato-sensu em Direito do Trabalho e…

particulm: 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 5. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 6. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001 (em coautoria). 7. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria…

PÚBLICO BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO SALVAGNI NOVOS DESAFIOS AO COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Guaporé 2008 LUCIANO SALVAGNI NOVOS DESAFIOS NO COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CONTRATOS COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada no curso de Direito, no Núcleo Universitário de Guaporé, da Universidade de Caxias do…

responsabilidade civil por danos, sejam materiais ou extrapatrimoniais, nos conduz à inafastabilidade do direito da vítima à reparação ou compensação do prejuízo, ainda que o agente se encontre amparado por excludentes de ilicitude, nos termos dos arts. 1.519 e 1.520 do CC/1916 (arts. 929 e 930 do CC/2002), situação que afetará apenas o valor da indenização fixado pelo critério da proporcionalidade. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012. DIREITO CIVIL. DANO…