Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

PARA PREFEITO (eleições majoritárias) será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os brancos e nulos (art.3º). E nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores se nenhum candidato alcançar maioria absoluta haverá 2º turno no ultimo domingo de outubro com os dois candidatos mais votados mais votados (art.2º, §2º) PARA VEREADOR (eleições proporcionais) serão eleitos os mais votados no partido ou na coligação, desde suas siglas tenham…

vantagem de cunho financeiro para o INSS, posto que só lhe cabe cobrar apenas pelos custos operacionais acarretados, conforme estabelecido no inciso V do §1º do art. 6º da lei n. 10.820/03. A inexistência de vantagem de cunho financeiro para a autarquia encontra-se regulamentada no art. 34 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, in verbis: Art. 34. A Dataprev indicará à instituição financeira a conta corrente bancária para depósito do pagamento dos seus custos operacionais, conforme…

Administrativo - Matheus Carvalho ( 6 questões) Aula 1.1 Princípios da Administração Regime jurídico administrativo: que se baseia na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estabelecendo várias garantias e prerrogativas para o Estado. No entanto possui limites que podemos chamar de indisponibilidade do interesse público, dessa forma o administrador não pode abrir mão do interesse público, possuindo algumas limitações. O direito administrativo portanto se baseia…

ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO CEARÁ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA Samuel Antunes de Carvalho TERCEIRIZAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FORTALEZA – 2008 2 Samuel Antunes de Carvalho TERCEIRIZAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Prof. Dr. Edilson Baltazar…

“venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras novidades recentes que envolvem o Direito Administrativo. A privilegiada circunstância de dar aulas ininterruptamente na Rede de Ensino LFG, tanto para as turmas de OAB e concursos públicos…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio.

CAPÍTULO VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu…

necessária ao Direito do Trabalho a exclusividade da prestação de serviços. 18. O pressuposto do salário consiste em dizer que o contrato de trabalho é oneroso e que, ante a falta de estipulação do quantum do salário ou de seu pagamento de forma indireta, desfigura-se a condição de empregado, para se ter a intenção de prestar serviço desiteressadamente por mera benevolência. 19. O pressuposto da subordinação determina que o trabalhador-empregado se limite a permitir que sua força de…

..................................................................... 9 1.1.5. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF ........................................... 10 Capítulo II - Formas de prestação do serviço público – administração direta e indireta x gestão privada – Desestatização. .............................................................................................. 12 2.1. Roteiro de estudo ............................................................................