Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

Direito Administrativo 1.O Direito Administrativo 2.Princípios Jurídicos Administrativos 3.Regime Jurídico Administrativo 4.Administração Pública 5.Organização Administrativa Brasileira 6.Serviços Públicos 7.Órgãos Públicos 8.Agentes Públicos 9.Poderes Administrativos 10.Atos Administrativos 11.Responsabilidade Civil do Estado 1.Direito Administrativo. O Direito • Administrativo Capítulo 1 Natureza Científica O Direito Administrativo • Fundamento Constitucional •…

social: (A) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário. (B) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. (C) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública. (D) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública 02. É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública? (A) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios…

civil inicia-se com o advento da Lex Aquila . Entende a doutrina: É na Lex Aquilia que se esboça, afinal, um principio geral regulador do dano. Embora se reconheça que ainda não tinha uma regra de conjunto, nos moldes do relação a injuria, e “fonte direta da moderna concepção da culpa aquiliana, que tomou da Lei Aquilia o seu nome característico”. (GONÇALVES, 2003, p.4-5) Todas as metamorfoses da humanidade especialmente a de viver em grandes aglomerados faz surgir paralelamente…

uma nova forma de relação Estado-Igreja, que relegue qualquer resquício de confessionalidade estatal, bem assim, qualquer laicismo estatal que em nome do respeito à liberdade de consciência, termine por asfixiar e impedir, de fato, as expressões públicas de fé dos crentes. Aliás, Fernando Retamal, compreende a liberdade religiosa como uma imunidade de coação, garantida pelo reconhecimento civil de uma esfera de autonomia inerente a cada pessoa, grupo social e comunidade.21 Pontes…

contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal. B. De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização na desapropriação de imóvel urbano deve ser observada no momento da imissão provisória na posse e não quando ocorre a transferência do domínio. C. Segundo o STF, o decreto que declara um imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação é ato normativo, que pode ser objeto de ADI. D. Considerando…

CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93 Artigo publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, n. 76. Referência: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de fundação por dispensa de licitação: aplicação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 76, p. 53-68, abr. 2008. Parecer. Sumário: I Da consulta – II Do exame de…

domiciliado nesta cidade, por advogado qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem perante V. Exa., com o devido respeito para propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, com supedâneo no parágrafo 4º, do artigo 37 da CF c/c a Lei nº 7347/85 e do artigo 1º do Decreto-lei 201/67, em desfavor de, consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas a seguir: I – A INEQUÍVOCA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA –…

propriedade privada. Todavia, distinguem-se destas no sentido de que são objetos de direito público (e as demais citadas anteriormente são de direito privado). Embora muitas das normas sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, cabe à Administração Pública o exercício dessa atividade de restrição à propriedade privada, através do Poder de Polícia, com base na supremacia do interesse público sobre o particular. Consistem em medidas de caráter geral previstas em lei com fundamento…

o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances". É a atividade desenvolvida na formulação de lances. É o ato de licitar, na arrematação, hasta pública, visando a adjudicação. As…

CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacion al, rege - se por esta Lei. Art. 2º As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e d…