Azevedo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE .

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS
AO ERÁRIO MUNICIPAL

O MUNICÍPIO , entidade jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, brasileiro, casado, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, residente e domiciliado nesta cidade, por advogado qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem perante V. Exa., com o devido respeito para propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, com supedâneo no parágrafo 4º, do artigo 37 da CF c/c a Lei nº 7347/85 e do artigo 1º do Decreto-lei 201/67, em desfavor de, consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas a seguir:
I – A INEQUÍVOCA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA – PRECEDENTES DO STJ.

Em diversas oportunidades temos visto a disponibilidade de recursos públicos tanto do Governo Federal quanto do Governo Municipal, através de seus diversos órgãos com ou sem a contra-partida para o Governo Municipal, mediante a celebração de convênio, para a realização de alguma obra ou prestação de serviços públicos.

Há discussão, com certa razão, e alguma controvérsia nas questões que envolvem a competência jurisdicional para processar e julgar eventual Ação Civil Pública ou Ação de Ressarcimento ao Erário, tendo em vista este tipo de transferência de recursos.

No entanto, após meticuloso estudo, tem-se formado uma linha de pensamento congruente, encabeçada pelo STJ que vem firmando posicionamento quanto as transferências de recursos aos Municípios tanto pelos Governo Federal como Estadual, consagrado através da Súmula 209 do STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”.

É importante salientar que, embora, a questão esteja resolvida para o âmbito criminal, a mesma Súmula serviu de suporte para dirimir posteriormente, pelo