Projeto De Monografia

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Nome: Elias Iago Alves Ribeiro Matrícula: 18959
Endereço: Av. Sete de Setembro, 1905, apt. n° 302, Esplanada, Governador Valadares – MG
Telefone: (33) 8436-5454
RG: MG 17.844.681 CPF: 017.743.256-08 e-mail: [e-mail]
Título Provisório: Moralidade Administrativa: um estudo acerca do controle judicial da moralidade do ato administrativo
Professor Orientador: Amarildo Lourenço Costa
Área de pesquisa: Direito Administrativo

2 OBJETO DA PESQUISA

2.1 TEMA

Moralidade administrativa.

2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

O controle judicial da moralidade do ato administrativo.

2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

A Constituição Federal de 1988, vigente, dedicou um capítulo inteiro à Administração Pública e, no art.37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos Poderes, revelando, por eles, as diretrizes fundamentais da Administração de modo que só poderá ser válida a conduta administrativa se estiver compatível com tais alicerces.
Destaca-se entre eles a moralidade administrativa que busca a efetividade de atos e condutas éticas por parte do agente público de maneira a reluzir transparência, segurança e boa-fé, tanto subjetiva como objetiva, gozando, portanto, de condição si ne qua non.
Ora, se se diz tratar, então, de uma condição imprescindível, seria, portanto, a violação da moralidade administrativa fundamento autônomo para o controle judicial do ato administrativo?

2.4 HIPÓTESE

Para solução desses conflitos entre norma e conduta, o legislador constitucional cuidou em trazer medidas coercitivas e corretivas como processos administrativos disciplinares (PAD’s), ações populares e ações civis públicas (AP e ACP’s), mandado de segurança (MS), entre outros remédios constitucionais, a fim de aplacar e conter a quebra do princípio da moralidade administrativa.

3 JUSTIFICATIVA

Tomando por base que o tema, a ser explorado pelos mencionados prequestionamentos, é