projeto de monografia

nome

A PRISÃO E AS MEDIDAS CAUTELARES à LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Projeto de Monografia apresentado a REGES –Rede Gonzaga de Ensino Superior – Faculdade AVEC DE VILHENA, Campus Vilhena, para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. M. Sc. José Wellington de Melo.

VILHENA 2013
1 IDENTIFICAÇÃO

1.1 Título
A Prisão e as Medidas Cautelares à Luz da Constituição Federal

1.2 Autor
...

1.3 Orientador (a)
Vera Lucia Paixão

1.4 Finalidade
Obtenção do título de Bacharel em Direito

1.5 Linha de pesquisa
Direito Constitucional e Direito Penal

1.6 Área de concentração
Direito
1.7 Duração
12 meses
1.8 Instituição
AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura - Faculdade de Educação e Ciências Administrativas de Vilhena.
2 OBJETIVOS

2.1 Problematização
Quais são as bases principiológicas da responsabilidade constitucional da Prisão e das Medidas Cautelares, responsabilidade subjetiva e a sua fundamentação?

2.2 Delimitação
Estudo técnico-juridico, sobre a Prisão e as Medidas Cautelares, com a abordagem específica da natureza jurídica do Direito Constitucional.

2.3 Objetivo geral
Estudar sobre a Prisão e as Medidas Cautelares a Luz da Constituição Federal.

2.4 Objetivos específicos
Enfatizar a origem e as inovações Legislativas da Prisão Cautelar, bem como, os traços históricos da Prisão no Sistema Penal Global.
Abordar os reflexos sociais e econômicos da Prisão Cautelar.
Demonstrar através de embasamento jurídico, a necessidade e adequação da aplicação das Medidas Cautelares e seu Prazo Máximo de Duração.

3 JUSTIFICATIVA

No Brasil, com a proclamação da Independência em 1822, a Constituição Imperial de 1824 passou a admitir a prisão preventiva mediante ordem escrita do juiz. O Código de Processo Criminal do Império, de 1832, trouxe consigo a prisão sem culpa formada para os crimes insuscetíveis de fiança, por ordem escrita da