Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

delegada, leis orçamentárias. veto Competências do CN (art. 48): Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III -…

o art. 3º da Lei nº 8.883/94 Consolidação determinada pel l da União de 6.7.94 e publicada no Diário Oficia os das Leis n 9.032/95, ões vaç ino as do ten con ada aliz • Edição atu ao texto pela Editora NDJ 9.648/98 e 9.854/99 já incorporadas • Lei nº 10.520, de 17.7.02 • Decreto nº 3.555, de 8.8.00 pelo Dec. nº 3.784/01) Pregão (alterado pelo Dec. nº 3.693/00 e • Decreto nº 3.697, de 21.12.00 Índice alfabético -re missivo d ro s, O rg a niza d o p o r C e rd ô nio Q ua iro C ruz M…

buraco da camada de ozônio, a exaustão dos recursos naturais, os desastres naturais e o aumento do nível do mar (DEVELOPMENT AND COOPERATION, 2002). Esses problemas envolvem questões econômicas, sociais, ambientais, culturais, políticas e de saúde pública. Dessa forma, o atual modelo de desenvolvimento adotado pelos países industrializados e reproduzido pelas nações em desenvolvimento, que ressalta os riscos do uso excessivo dos recursos naturais sem considerar a capacidade de…

e Terapeuta Ocupacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 1º de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO

divisão da área de compras do Ministério Público, este manual fornece subsídios básicos para a compreensão da matéria e será, certamente, de grande utilidade para estudantes de Direito e agentes públicos que militam no segmento das contratações públicas de obras e serviços, bem como para particulares interessados em participar de licitações. Sem a veleidade de percorrer caminhos doutrinários verticais, a autora consegue transmitir sua vivência concreta da matéria, de forma…

CONSTITUCIONAL PROFESSORA: KARINA JAQUES 1. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais e serve de alicerce para o estudo de todo o texto constitucional. O art. 1º determina que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos: a soberania; a cidadania; a…

constitucionais sobre o processo Os princípios constitucionais do processo são aqueles elementos jurídicos que definem e norteiam o modo como a atividade processual deverá ser compreendida e aplicada. 1.6. Princípio da Igualdade (Isonomia) Conforme o Art. 5º, “caput”, da C.F, O princípio determina que todos são iguais perante a lei, logo, em sua abrangência, a igualdade das partes no processo penal também está ínsita nessa norma que prevê a obrigação do tratamento igualitário das…

como segurados obrigatórios.Em 1966,. esses institutos foram unificados num só, o INPS (Instituto Nacional da Previdência Social). A partir de 1974, foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Social e a União do INPS com o Instituto de Administração Financeira da Previdência (IAPAS). Isso deu origem, em 1990, ao atual INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tal como o conhecemos atualmente.Os anos 70 foram marcados pela inclusão previdenciária e pela criação do Ministério…

4. Execução orçamentária e cumprimento das metas ...................... 33 8. Receita Pública ............................................................................................................ 34 8.1. Previsão e arrecadação................................................................ 34 8.2. Renúncia de Receitas ................................................................. 37 9. Despesa Pública .....................................................................................

emprego na administração direta ou indireta . (Grifo nosso). A partir da aprovação da citada emenda, já nas eleições de 1996, houve uma enxurrada de ações de impugnação de candidatura na justiça eleitoral fundadas na análise de vida pregressa dos candidatos. Diante da instalação de grande alvoroço jurisprudencial, o TSE foi provocado e acabou editando a Súmula n. 13, no sentido de que o referido §9º do art. 14 da CF/88 não é alto aplicável: Súmula 135: Não é auto-aplicável o § 9º,…