Lei De Responsabilidade Fiscal

Guia da Lei de
Responsabilidade
Fiscal
2ª Edição
(Revista e ampliada)

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Tribunal de Contas de Santa
Catarina
Gabinete da Presidência
Assessoria de Comunicação Social - ACOM

Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição)
Responsabilidade
Fiscal
Redação

Neimar Paludo
Comissão de Estudos

Diogo Roberto Ringenberg
Hamilton Hobus Hoenke
Irineu Giombelli
Luciana Simon Lee
Marcelo Brognoli da Costa
Neimar Paludo
Odilon Inácio Teixeira
Raul Fernando F. Teixeira - Coordenador
Rosemari Machado
Colaboração

Elóia Rosa da Silva
Revisão

Valdelei Rouver e Elóia Rosa da Silva
Edição

Valdelei Rouver (ACOM)
Projeto Gráfico, Editoração e Capa

Fábio F. Nunes
Ficha catalográfica elaborada pelo Instituto
Histórico e Geográfico de Santa Catarina

S231
Santa Catarina. Tribunal de Contas
Guia: lei de responsabilidade fiscal : lei complementar nº 101/2000. - 2. ed. rev. e ampl.
— Florianópolis : Tribunal de Contas, 2002.
176p.
Inclui Bibliografia
1.Lei complementar nº 101 – Tribunal de Contas
I. Título.

CDU. 340.98164

Pedidos desta publicação devem ser feitos para:

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

2

Assessoria de Comunicação Social
Rua Bulcão Vianna, 90
88.010-970 – Florianópolis – SC
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E-mail: [e-mail]

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal

Sumário
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Apresentação da 1ª edição ........................................................................................... 5
Apresentação da 2ª edição ......................................................................................... 7
1. Introdução .............................................................................................................................. 9
2. Origem