Lei N 8666 2003

o art. 3º da Lei nº 8.883/94
Consolidação determinada pel l da União de 6.7.94 e publicada no Diário Oficia os das Leis n 9.032/95, ões vaç ino as do ten con ada aliz • Edição atu ao texto pela Editora NDJ
9.648/98 e 9.854/99 já incorporadas

• Lei nº 10.520, de 17.7.02
• Decreto nº 3.555, de 8.8.00 pelo Dec. nº 3.784/01)
Pregão
(alterado pelo Dec. nº 3.693/00 e
• Decreto nº 3.697, de 21.12.00

Índice alfabético -re missivo d ro s,
O rg a niza d o p o r C e rd ô nio Q ua iro C ruz M initt i e Pinh ne e Sile
M a rc e llo Ro d rig ue s Pa lm ie ri

Dez

embro/2002

CONTEÚDO DESTA E DIÇÃO
Edição atualizada conforme a Lei nº 9.032, de 28.4.95: §§ 1º e 2º do art. 71; Lei nº 9.648, de 27.5.98: arts. 5º, 17, 23, 24, 26, 32, 40, 45, 48, 57, 65 e 120; e Lei nº 9.854, de 27.10.99: art.
27, V, e art. 78, XVIII – contendo:
Apêndice:
•Emenda Constitucional nº 6, de 15.8.95 ............................................................................ p. 41
•Lei nº 8.248, de 23.10.91 (alterada pela Lei nº 10.176, de 11.1.01) ............................. p. 42
•Lei nº 9.711, de 20.11.98 ...................................................................................................... p. 44
•Lei nº 9.854, de 27.10.99 ...................................................................................................... p. 45
•Lei nº 10.191, de 14.2.01 (alterada pela Lei nº 10.520, de 17.7.02) ............................. p. 46
•Lei nº 10.438, de 26.4.02 ...................................................................................................... p. 47
•Decreto nº 1.070, de 2.3.94 .................................................................................................. p. 48
•Decreto nº 2.295, de 4.8.97 .................................................................................................. p. 51
•Decreto nº 3.722, de 9.1.01 (alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25.11.02) ................ p. 52
•Decreto nº 3.892, de 20.8.01 (alterado pelo Decreto nº