Recurso divida ativa

ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXX

Processo: 00.000/0000

Concorrência: 000/0000

Objeto: Construção de XXXXXXXXXXXXXXXXXX

SENHOR PRESIDENTE:

EMPRESA NOSSA LTDA. empresa com sede nesta cidade de xxxxxxxx/xx, à XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n° XX.XXX.XXX/XXX-XX, por seu representante legal, inconformada d.v. com sua inabilitação, vem interpor, tempestivamente RECURSO contra a Comissão Julgadora de licitações e o faz nos termos seguintes:

A Recorrente juntamente com mais 05 (cinco) empresas, participou da licitação pública objeto da Concorrencia xxx/xxxx, conforme processo n°. xx.xxx/xxxx. O certame foi realizado no dia xx/xx/xxxx conforme Ata da Reunião de Abertura de Propostas devidamente assinada e rubricada pelos membros da comissão de licitação e por todos os representantes legais das licitantes.

A Ata mencionada no item anterior noticia que “após análise da documentação apresentada a Comissão julgou inabilitada a firma Fulano de Tal Ltda, pelo não atendimento aos itens 7.2.5, 7.2.12 e 7.2.15 do Edital e habilitada as demais empresas”.

Em face dos recursos administrativos apresentados quando do julgamento dos documentos habilitatórios – Envelope n° 1, a comissão, em xx/xx/xxxx, conforme a 2ª. Ata da Reunião de Abertura de Propostas, julgou procedente os recursos interpostos contra a Recorrente pelo não atendimento aos itens 7.2.3, 7.2.5 e 7.2.12 do Edital, passamos a analisá-los um a um:

ITEM 7.2.3 do EDITAL

Quanto à inabilitação da Recorrente por não ter apresentado a Certidão da Dívida Ativa da União juntamente com a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais não merece prosperar, senão vejamos:

O texto legal da lei 8666 de 21.06.93, é bastante claro em seu artigo 29 inciso III, que é aqui transcrito em totun. A documentação relativa a regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:

III-